PORTARIA N.º 107, DE 22 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE Nº 33623 de 23.05.18
Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº
354,
de 14 de dezembro de 2005.
O Secretário de Estado da
Fazenda, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e
tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado,
constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme
Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
Gabinete do Secretário de Estado
da Fazenda, em de de 2018.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
|
AGROPECUÁRIA
|
|||||
|
|
PRODUTO
|
UNIDADE
|
TIPO
|
PREÇO INTERNO R$
|
PREÇO INTERESTADUAL R$
|
|
I
|
AGRÍCOLAS
|
||||
|
[.....]
|
|||||
|
I-12
|
CACAU
|
kg
|
AMÊNDOA
|
8,73
|
8,73
|
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