Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Partidos Políticos

04/07/2019 14h45 
Por Ascom/Sefa

Nome do Serviço: Reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Descrição:Solicitação eletrônica de reconhecimento de imunidade do IPVA dos veículos de propriedade dos Partidos Políticos e suas fundações.

Legislação Aplicada:

- Constituição Federal;

- Regulamento do IPVA, aprovado Decreto n. 2.703, de 27 de dezembro de 2006;

- Instrução Normativa n. 04, de 25 de março de 2015;

- Instrução Normativa n. 08, de 12 de julho de 2013.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Pré-requisito:Estar cadastrado no Portal de Serviços da SEFAe possuir senha de acesso ativa.

Local para apresentação da solicitação:Após acessar o Portal de Serviços da SEFA, selecionar o serviço imunidade.

Quem pode solicitar:Representante legal.

Documentos:

- Ato Constitutivo;

- CNPJ;

- Declaração, com assinatura reconhecida em cartório, de que a imunidade compreende somente os veículos relacionados com as finalidades essenciais da entidade;

- Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital;

- Registro 0010 - Parâmetros de Tributação (ECF);

- Registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Obs.: Os documentos deverão ser encaminhados em forma digital, devidamente assinados ou rubricados.

Portaria de reconhecimento de imunidade: Deferido o pleito, será disponibilizada ao representante legal, no Portal de Serviços, a portaria de reconhecimento de imunidade e, após a SEFA confirmar a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado, o débito será baixado automaticamente.