SEFA(PA) - ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele tomarem conhecimento que foram Concedidos/Renovados, no mês Agosto/2019, aos contribuintes a seguir, Regimes Tributários Diferenciados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, conforme abaixo:

I – TIPO: EXPORTAÇÃO
BENEFÍCIO DO ICMS: desoneração na exportação indireta
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 600 do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.208.004-0 -MARCIA SOUZA LIMA
15.619.418-0 - BOI PURO ALIMENTOS LTDA
15.283.563-6- NEW TIMBER AGENCIAMENTO E EXPORT.DE MADEIRAS EIRELI
15.301.962-0- MP COMERCIO DE MADEIRAS DO PARA LTDA
15.386.079-0- COLUNA OBRAS DE MONT. INDL E ARMAZENAMENTO DE CARGA LTDA
15.537.696-9- COMERCIO E EXPORT SANTIAGO LTDA - EPP
15.572.153-4- XINGU FRUIT POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COM. LTDA
15.239.687-0 - TOTAL GROUP LTDA EPP
15.255.925-6 - ALGIMI FLORESTAL INDUSTRIA DE PISOS DE MADEIRAS LTDA
15.257.811-0 - NOVA ERA INDUSTRIA COM. EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
15.522.336-4 - W X L QUEEN LTDA
15.631.389-8 - G BELUSSO COMERCIO DE GRAOS

II – TIPO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 108, IX, “a”, §§ 5o e 6o do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.246.230-9 - ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA – EPP
15.259.919-3 - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.
15.448.768-6 - RODOMW EIRELI
15.462.420-9 - TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA – EPP
15.547.780-3 - TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA
15.175.136-6- BROKER PARA LOGISTICA LTDA
15.179.929-6- HENVIL TRANSPORTES LTDA
15.243.481-0- COMBITRANS AMAZONAS LTDA
15.247.159-6 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
15.261.984-4 -TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
15.272.728-0 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
15.277.522-6 - H & R TRANSPORTES LTDA
15.474.075-6 - CARGILL TRANSPORTES LTDA.
15.539.999-3 - TRANSPORTES TREMEA LTDA
15.559.096-0 - FAVORITA TRANSPORTES LTDA
15.635.433-0 - P. ROBERTO DA SILVA JUNIOR - SERVICOS

III – TIPO: BARES/REST/LANCHONET
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 5% e 4%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 132 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.217.168-1- M R MARTINS EPP
15.631.732-0- SAPORE S.A.
15.642.790-7- LE PREMIER FORNEC.DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA
15.645.775-0 - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA
15.241.968-3 - GUIMES RESTAURANTE LTDA
15.271.144-9 - A. T. L INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
15.289.390-3- ABELHUDINHA COMERCIAL DE DOCES LTDA
15.293.225-9- FAVO DE MEL COMERC DE DOCES LTDA - ME
15.307.894-4- KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.593.368-0 - KRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.593.369-8 - KRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.593.370-1 - KRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.593.371-0 - KRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

IV - TIPO: INFORMÁTICA
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 221 a 225 Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.329.335-7 - FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
15.463.365-8 - FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
15.390.676-6 - GAZIN IND.E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.390.677-4 - GAZIN IND.E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.390.678-2 - GAZIN IND.E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.398.707-3 - GAZIN IND.E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.459.591-8 - GAZIN IND.E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

V – TIPO: MEDICAMENTOS
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 8%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 207 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.501.555-9- NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PROD.FARMACEUTICOS LTDA
15.641.369-8- NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
15.544.999-0 - DISFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

VI – TIPO: PALMITO
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 198 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.394.858-2- MARINAS DO PORTO - INDUSTRIA E COM.DE CONSERVAS LTDA
153766174 - BIDOLUX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

VII – TIPO: CARNE BOVINA
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 1,8% e 1%.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 22 a 28 Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.647.466-2- FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Belém, 06 de Setembro de 2019

Marcos Rodrigues de Matos
Diretor de Fiscalização