ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA-PA

ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Publicado no DOE nº 34051 de 05/12/19

A Diretora de Fiscalização em exercício, da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele tomarem conhecimento que foram Concedidos/Renovados, no mês Novembro/2019, aos contribuintes a seguir, Regimes Tributários Diferenciados do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, conforme abaixo:

I – TIPO: EXPORTAÇÃO
BENEFÍCIO DO ICMS: desoneração na exportação indireta
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 600 do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
152540989 - MADEIREIRA GUAPORE DO PARA LTDA
151780226 - ALECRIM-INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
151939934 - LUMBERBRAS LTDA
153079975 - JBS S/A
154754757 - NOREX EXPORTACAO & IMPORTACAO EIRELI
155540742 - L. C. B. DA SILVA EIRELI
156336065 - RENASCER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI
156435977- MINERVA S.A.

II – TIPO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 108, IX, “a”, §§ 5o e 6o do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.251.278-0 - JATEX TRANSPORTES LTDA
15.261.984-4 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
15.269.917-1 - RIO CARACARAI TRANSP. E LOGISTICA RODOFLUVIAL LTDA
152727280 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
15.304.800-0 - TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
15.321.987-4 - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
15.563.650-2 - GLOBAL AIR CARGO LTDA
15.584.304-4 - TRANSPORTES BAGGETO EIRELI
15.121.469-7 - RODOPALMA TRANSPORTE LTDA.
15.194.670-1 - ALCANCE TRANSPORTES LTDA
15.219.662-5 - GAB TRANSPORTES LTDA
15.234.233-8 - STM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
15.304.376-8 - BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
15.320.345-5 - TRANSPAR TRANSPORTADORA DO PARA EIRELI
15.410.050-1 - TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
15.452.016-0 - AMMUA ARMAZENS GERAIS EIRELI
15.499.164-3 - BAUMINAS LOG E TRANSPORTES S/A
15.508.904-8 - LONTANO TRANSPORTES EIRELI
15.602.950-2 - CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA
15.604.914-7 - SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE
15.635.493-4 - RODO ARAGUAIA TRANSP. E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI

III – TIPO: BARES/REST/LANCHONETES
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 5% ou 4%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 132 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.438.283-3 - SOL NASCENTE COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
15.643.386-9 - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
15.353.710-8 - F DA SILVA SANTOS RESTAURANTE EIRELI
15.381.769-0 - VACARIN & GUGEL LTDA ME
15.467.885-6 - C DILAN ALENCAR DA SILVA EIRELI

IV - TIPO: INFORMÁTICA
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 221 a 225 Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.598.068-8 - SEGCOM DISTRIBUIDORA LTDA
15.644.409-7 - GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.663.281-0 - GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.369.427-0 - GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.407.629-5 - GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.564.660-5 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

V – TIPO: MEDICAMENTOS
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 8%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 207 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.662.441-9- PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
15.206.303-0- SANTA MARTA DISTRIB. E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
15.280.582-6- PARAENSE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

VI – TIPO: PALMITO
BENEFÍCIO DO ICMS: Reduz a carga tributária para 7%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 198 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTE:
15.285.913-6 - AGRO INDUSTRIAL VILA PLANALTO LTDA - ME

VII – TIPO: TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 722-A do RICMS
CONTRIBUINTE:
15.308.000-0 - JBS S/A

Belém, 04 de Dezembro de 2019

Edna Júlia Fernandes da Silva
Diretora de Fiscalização em Exercício