LEGISLAÇÃO
Sefa Pará debate sobre mineração no contexto da reforma tributária na Comissão de Minas e Energia
A reforma em debate objetiva alterar a cobrança sobre consumo, unificando os impostos e criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a tributação sendo no local de destino da mercadoria ou serviço
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu, na última quarta-feira (10), uma audiência pública com o tema “A mineração no contexto da reforma tributária”, com a participação de especialistas no assunto.
A legislação sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a desoneração dos produtos minerais exportados foram alguns temas debatidos.
O secretário da Fazenda do Pará (Sefa), René Sousa Júnior, defendeu no encontro a reintrodução da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários, especialmente para recursos não renováveis, como as substâncias minerais; o aumento das alíquotas incidentes sobre os royalties minerais (CFEM), equiparando-as àquelas cobradas no segmento de extração de petróleo e a adoção da cobrança do Imposto de Exportação sobre produtos minerais, visando ampliar a arrecadação e compensar o baixo valor agregado dos produtos exportados.
Segundo ele, as medidas propostas, além de promover a justiça fiscal podem contribuir para ampliar a arrecadação dos entes da federação, sem comprometer a lucratividade da atividade extrativa mineral.
“A atividade de extração mineral no Brasil - especialmente a de minerais metálicos e não metálicos - está orientada para o mercado externo, explora recursos não renováveis e possui margens de lucratividade superiores à média da economia. Ao se somar os royalties aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a carga tributária das atividades extrativas minerais e do total da economia se equiparam. No entanto, a atividade de extração de petróleo recolhe, proporcionalmente, mais royalties, enquanto a arrecadação federal do setor de extração de minerais metálicos e não metálicos está mais concentrada em impostos, em especial naqueles que incidem sobre o lucro”, afirmou o titular da Sefa Pará.
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A reforma tributária em discussão atualmente visa alterar a cobrança sobre consumo, unificando os impostos e criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a tributação sendo no local de destino da mercadoria ou serviço. Existem duas propostas em debate: a PEC 45/19 e a PEC 110/19.
Participaram do evento o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack; o secretário da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior; o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), José Fernando Aparecido e o advogado especialista no Setor Mineral Frederico Bedran Oliveira.
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