LEGISLAÇÃO.
Altera dispositivos da PORTARIA No 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
PORTARIA No 477 /2023-SEFA.GS, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da PORTARIA No 0354, de 14 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que
lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 43
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676,
de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único da PORTARIA No 0354, de 14 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III PECUÁRIA
III-1 BOVINOS
........ ........ ........ ........ ........
III-1.1 BOVINOS DE 0 A 12 MESES (MACHO) cb 2.155,41 2.155,41
III-1.2 BOVINOS DE 0 A 12 MESES(FEMEA) cb 1.651,06 1.651,06
III-1.3 BOVINOS DE 13 A 24 MESES (MACHO) cb 3.041,96 3.041,96
III-1.4 BOVINOS DE 13 A 24 MESES (FEMEA) cb 2.539,09 2.539,09
III-1.5 BOVINOS DE 25 A 36 MESES (MACHO) cb 3.695,10 3.695,10
III-1.6 BOVINOS DE 25 A 36 MESES (FEMEA) cb 3.223,39 3.223,39
III-1.7 BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (MACHO) cb 4.093,82 4.093,82
III-1.8 BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (FEMEA) cb 3.562,44 3.562,44
.......... ........ ........ ........ ........ ........”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
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