Publicado no DOE de nº
33.218 de 23.09.16
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei
e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica
acrescida a Tabela III-8 “Operações Destinadas ao Estado do Mato Grosso para Abate”,
no subitem III “Pecuária” no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da
Portaria n.º 0354, de 14 de dezembro de 2005, conforme Anexo Único desta
Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do
Estado.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda
NILO EMANOEL
RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO
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III-8
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OPERAÇÕES
DESTINADAS AO ESTADO DO MATO GROSSO PARA ABATE
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PRODUTO
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PESO BRUTO
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PREÇO DA REGIÃO
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CB
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NOVO PROGRESSO E
DISTRITOS DE CACHOEIRA PORTEIRA, CASTELO DOS SONHOS E MORAIS DE ALMEIDA
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III-8.1
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BOVINOS DE 25 A 36 MESES (MACHO)
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cb
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1.280,00
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III-8.2
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BOVINOS DE 25 A 36 MESES(FEMEA)
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cb
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III-8.3
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BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (MACHO)
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cb
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III-8.4
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BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (FEMEA)
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cb
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