PORTARIA SEFA Nº 232 de 28.01.19 - Dispõe sobre o acatamento pela SEFA ao Regulamento Operativo do Programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

PORTARIA Nº 232 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Publicado no DOE Nº 33792 de 29.01.19

Dispõe sobre o acatamento pela Secretaria de Estado da Fazenda ao Regulamento Operativo do Programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, II, da Constituição Estadual; art. 6º, I, II e VIII, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005 e art. 6º, I, II, X, XII e XX, da Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Acatar o Regulamento Operativo do Programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento - ROP para executar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROFISCO II PA (BR L-1499).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará. 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda