Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Fundos Públicos

04/07/2019 14h42 
Por Ascom/Sefa

Nome do Serviço: Reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Descrição:Solicitação de reconhecimento de imunidade do IPVA dos veículos de propriedade dos Fundos Públicos.

Legislação Aplicada:

- Constituição Federal;

- Regulamento do IPVA, aprovado Decreto n. 2.703, de 27 de dezembro de 2006;

- Instrução Normativa n. 04, de 25 de março de 2015.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação:

- Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e ITCD, quando o contribuinte for domiciliado na região metropolitana de Belém;

- Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, em cuja circunscrição o contribuinte tenha o domicílio tributário, nas demais hipóteses.

Quem pode solicitar:Representante legal.

Documentos:

- Requerimento, no original, com assinatura reconhecida em cartório, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, com a indicação expressa do dispositivo legal cujo enquadramento está sendo pretendido;

- Documento de identidade e documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, do requerente;

- Decreto ou Portaria de nomeação do requerente, conforme o caso;

- Ato Constitutivo;

- Documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

- Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso,ou Nota Fiscal de aquisição, conforme o caso.

Obs.: Ressalvados os casos de apresentação no original, os demais documentos, deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório, ou se for o caso, no original, com cópia simples para ser autenticada por servidor fazendário, devidamente identificado.

Portaria de reconhecimento de imunidade: Deferido o pleito, o expediente será encaminhado à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de IPVA e ITCD, à qual, após confirmação da publicação da portaria de reconhecimento de imunidade no Diário Oficial do Estado,providenciará a baixa do débitoe disponibilizará cópia ao representante legal, se for o caso.