ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA

ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele tomarem conhecimento que foram Concedidos/Renovados, no mês Setembro/2019, aos contribuintes a seguir, Regimes Tributários Diferenciados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, conforme abaixo:

I – TIPO: EXPORTAÇÃO
BENEFÍCIO DO ICMS: desoneração na exportação indireta
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 600 do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
152157034 - JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
15.290.197-3 - ENGELHARD AGROBUSINESS COM.E REPRES.EIRELI
15.435.272-1 - MINERADORA TERRA EIRELI
15.493.775-4 - R J PELC JR. – EIRELI
15.500.345-3 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA
15.583.318-9 - MONTE CARMELO MINERACAO EIRELI
15.654.278-1 - ANDRADE COM.IMP.E EXP.DE PIMENTA EIRELI
15.098.405-7 - ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL SA
15.143.843-9 - MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI
15.192.594-1 - MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.241.321-9 - ADECO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA
15.631.700-1 - TRANSCONTINENTAL TIMBER COM.DE MADEIRAS EIRELI

II – TIPO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 108, IX, “a”, §§ 5o e 6o do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.266.899-3 - DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A
15.427.424-0 - GOLD BRASIL LOGISTICA – EIRELI
15.451.311-3 - MARTELLI TRANSPORTES LTDA
15.464.204-5 - MADRI EXPRESS LOGISTICA LTDA
15.560.194-6 - TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA
15.617.609-2 - TRANSPORTADORA DIVISA LTDA
15.635.840-9 - L A TRANSPORTE GLOBAL LTDA
15.208.061-9 - LIMA TRANSPORTES LTDA
15.246.486-7 - HORIZONTE LOGISTICA LTDA
15.286.501-2 - HORIZONTE LOGISTICA LTDA
15.291.805-1 - DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A
15.455.290-9 - OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA
15.462.302-4 - IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMP.E EXP. LTDA
15.519.007-5 - WM LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – EPP
15.539.672-2 - COOP.DE TRANSP.DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
15.584.356-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

III – TIPO: BARES/REST/LANCHONET
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 5% e 4%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 132 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.474.052-7 - RAL EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
15.505.384-1 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.505.385-0 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.509.362-2 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.510.973-1 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.544.097-7 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.575.299-5 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.577.200-7 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.597.356-8 - ACG BAR E RESTAURANTE LTDA
15.617.046-9 - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
15.623.056-9 - ACG BAR E RESTAURANTE LTDA
15.643.382-6 - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
15.179.153-8 - SBRAMA & SBRAMA LTDA
15.200.572-2 - KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15.290.489-1 - ARMAZEM BELEM COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

IV - TIPO: INFORMÁTICA
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 221 a 225 Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.197.509-4 - T. S. FRANCO JUNIOR COMERCIO – EPP
15.270.289-0 - STOQUE SOLUCOES TECNOLOGICAS S/A
15.377.607-2 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.388.183-6 - CROI COMPUTADORES LTDA
15.390.679-0 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.429.601-5 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.449.568-9 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.449.569-7 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.449.570-0 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.459.592-6 - GAZIN IND.E COM.DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
15.581.855-4 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
15.632.824-0 - TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA

V – TIPO: MEDICAMENTOS
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 8%
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 207 do Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.646.658-9 - MAPEMI - BRASIL MAT.MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
15.190.675-0 - SOCIBRA - PARA - COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
15.207.129-6 - AMERICAN FARMA LTDA
15.517.725-7 - F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

VI – TIPO: CARNE BOVINA
BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 1,8% e 1%. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 22 a 28 Anexo I do RICMS/PA
CONTRIBUINTES:
15.381.402-0 - I. G. DE PAULA - EIRELI – ME
15.253.966-2 - MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO EIRELI

Belém, 03 de Outubro de 2019

Marcos Rodrigues de Matos
Diretor de Fiscalização