INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 010 - Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Publicado no DOE nº 34.154 de 24/03/20

Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto n. 609, de 16 de março de 2020, republicado no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no
âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos dos dispositivos, abaixo enumerados, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências, ficam suspensos pelo prazo de que trata o art. 2º do Decreto n. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19:

I - caput do art. 20 (impugnação);

II - § 1º do art. 32 (Recurso Voluntário);

III - § 1º do art. 46 (Recurso de Reconsideração);

IV - inciso II do § 1º do art. 47 (Recurso de Revisão).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estada da Fazenda