PORTARIA Nº 431, DE 02 DE JULHO
DE 2020.
Publicado no DOE nº 34.272 de
03/07/20
Acrescenta produto à Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe
sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do art. 6o do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em
vista o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art.
39 da Lei n.o 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.o 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o produto abaixo relacionado ao Anexo Único
da Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017:
|
FABRICANTE |
CÓDIGO |
MARCAS |
EMBALAGEM
- FAIXA DE VOLUME |
PREÇO |
|
AMBEV S.A |
001223-7 |
Brahma Duplo Malte |
Garrafa de Vidro Descartável - 361ml a 660ml |
5,09 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua
publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
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