INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 - Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa no 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 02 DE JULHO DE 2020

Publicado no DOE nº 34.272 de 03/07/20

 

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa no 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 6o da Instrução Normativa no 0008, de 14 de julho de 2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Instrução Normativa n.o 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências, as empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2020.

 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

INSC. EST.	NOME EMPRESARIAL	CNPJ
15.257.124-8	BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA	02.041.460/0014-08
15.697.614-5	PARINTINS AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A	32.667.691/0002-59