Instrução Normativa Nº 003 de 31 de Janeiro de 2022
Publicado no DOE nº 34.850 de 01/02/22
Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6o, inciso
II, do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de
2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico;
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de
outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
RESOLVE:
Art. 1o Os
contribuintes, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, que possuírem atividade econômica, principal ou
secundária, conforme Anexo Único desta instrução normativa, são obrigados à
emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados abaixo:
I - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;
II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo
57;
III - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços-
CT-e OS, modelo 67.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a
contribuintes que tenham como tipo de atributo “Unidade Produtiva”.
Art. 2o Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E
SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E, MODELO 63
CNAE |
DESCRIÇÃO |
4912401 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
4921302 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal
em região metropolitana |
4922101 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
exceto em região metropolitana |
4922102 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual |
4922103 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional |
5091202 |
Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e
internacional |
5099801 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
5099899 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
4950700 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
5011402 |
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros |
5012202 |
Transporte marítimo de longo curso - passageiros |
5022002 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E, MODELO 57
CNAE |
DESCRIÇÃO |
MODAL |
4911600 |
Transporte ferroviário de carga |
Ferroviário |
4930202 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
Rodoviário |
4930203 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
Rodoviário |
4930204 |
Transporte rodoviário de mudanças |
Rodoviário |
4940000 |
Transporte dutoviário |
Dutoviário |
5011401 |
Transporte marítimo de cabotagem - Carga |
Aquaviário |
5012201 |
Transporte marítimo de longo curso - Carga |
Aquaviário |
5021102 |
Transporte por navegação interior de carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
Aquaviário |
5030101 |
Navegação de apoio marítimo |
Aquaviário |
5030103 |
Serviço de rebocadores e empurradores |
Aquaviário |
5091202 |
Transporte por navegação de travessia intermunicipal,
interestadual e internacional |
Aquaviário |
5099899 |
Outros transportes aquaviários não especifi cados
anteriormente |
Aquaviário |
5120000 |
Transporte aéreo de carga |
Aéreo |
5229002 |
Serviço de Reboque de veículos |
Rodoviário |
5320202 |
Serviços de entrega rápida |
Rodoviário |
5320201 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Aéreo |
Aquaviário |
5250805 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
Multimodal |
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, MODELO
67
CNAE |
DESCRIÇÃO |
4912401 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
4922101 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
exceto em região metropolitana |
4922102 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual |
4922103 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional |
4923001 |
Serviço de táxi |
4923002 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com
motorista |
4924800 |
Transporte escolar |
4929902 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional |
4929904 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional |
4929999 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
anteriormente |
4950700 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
5011402 |
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros |
5012202 |
Transporte marítimo de longo curso - passageiros |
5022002 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
5091202 |
Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e
internacional |
5099801 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
5099899 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
5030101 |
Navegação de apoio marítimo |
5111100 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
5112901 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
5112999 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular |
8012900 |
Atividades de transporte de valores |
4921302 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal
em região metropolitana |
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