Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.

Instrução Normativa Nº 003 de 31 de Janeiro de 2022

Publicado no DOE nº 34.850 de 01/02/22

Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6o, inciso II, do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005,

 

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

 

RESOLVE:

Art. 1o Os contribuintes, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que possuírem atividade econômica, principal ou secundária, conforme Anexo Único desta instrução normativa, são obrigados à emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados abaixo:

I - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços- CT-e OS, modelo 67.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a contribuintes que tenham como tipo de atributo “Unidade Produtiva”.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E, MODELO 63

CNAE	DESCRIÇÃO
4912401	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4921302	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922103	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
5091202	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5099801	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099899	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
4950700	Trens turísticos, teleféricos e similares
5011402	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5012202	Transporte marítimo de longo curso - passageiros
5022002	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

 

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E, MODELO 57

CNAE	DESCRIÇÃO	MODAL
4911600	Transporte ferroviário de carga	Ferroviário
4930202	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Rodoviário
4930203	Transporte rodoviário de produtos perigosos	Rodoviário
4930204	Transporte rodoviário de mudanças	Rodoviário
4940000	Transporte dutoviário	Dutoviário
5011401	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	Aquaviário
5012201	Transporte marítimo de longo curso - Carga	Aquaviário
5021102	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Aquaviário
5030101	Navegação de apoio marítimo	Aquaviário
5030103	Serviço de rebocadores e empurradores	Aquaviário
5091202	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional	Aquaviário
5099899	Outros transportes aquaviários não especifi cados anteriormente	Aquaviário
5120000	Transporte aéreo de carga	Aéreo
5229002	Serviço de Reboque de veículos	Rodoviário
5320202	Serviços de entrega rápida	Rodoviário
5320201	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional Aéreo	Aquaviário
5250805	Operador de transporte multimodal - OTM	Multimodal

 

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, MODELO 67

CNAE	DESCRIÇÃO
4912401	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4922101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922103	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4923001	Serviço de táxi
4923002	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924800	Transporte escolar
4929902	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929904	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929999	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4950700	Trens turísticos, teleféricos e similares
5011402	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5012202	Transporte marítimo de longo curso - passageiros
5022002	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5091202	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5099801	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099899	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5030101	Navegação de apoio marítimo
5111100	Transporte aéreo de passageiros regular
5112901	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112999	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
8012900	Atividades de transporte de valores
4921302	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana