Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.

Instrução Normativa Nº 003 de 31 de Janeiro de 2022

Publicado no DOE nº 34.850 de 01/02/22


Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6o, inciso II, do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005,

 

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

 

RESOLVE:

Art. 1o Os contribuintes, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que possuírem atividade econômica, principal ou secundária, conforme Anexo Único desta instrução normativa, são obrigados à emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados abaixo:

I - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços- CT-e OS, modelo 67.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a contribuintes que tenham como tipo de atributo “Unidade Produtiva”.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E, MODELO 63

CNAE

DESCRIÇÃO

4912401

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

4921302

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

4922101

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

4922102

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

4922103

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

5091202

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

5099801

Transporte aquaviário para passeios turísticos

5099899

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

4950700

Trens turísticos, teleféricos e similares

5011402

Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

5012202

Transporte marítimo de longo curso - passageiros

5022002

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

 

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E, MODELO 57

CNAE

DESCRIÇÃO

MODAL

4911600

Transporte ferroviário de carga

Ferroviário

4930202

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Rodoviário

4930203

Transporte rodoviário de produtos perigosos

Rodoviário

4930204

Transporte rodoviário de mudanças

Rodoviário

4940000

Transporte dutoviário

Dutoviário

5011401

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

Aquaviário

5012201

Transporte marítimo de longo curso - Carga

Aquaviário

5021102

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Aquaviário

5030101

Navegação de apoio marítimo

Aquaviário

5030103

Serviço de rebocadores e empurradores

Aquaviário

5091202

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

Aquaviário

5099899

Outros transportes aquaviários não especifi cados anteriormente

Aquaviário

5120000

Transporte aéreo de carga

Aéreo

5229002

Serviço de Reboque de veículos

Rodoviário

5320202

Serviços de entrega rápida

Rodoviário

5320201

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional Aéreo

Aquaviário

5250805

Operador de transporte multimodal - OTM

Multimodal

 

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, MODELO 67

CNAE

DESCRIÇÃO

4912401

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

4922101

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

4922102

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

4922103

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

4923001

Serviço de táxi

4923002

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

4924800

Transporte escolar

4929902

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929904

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

4929999

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

4950700

Trens turísticos, teleféricos e similares

5011402

Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

5012202

Transporte marítimo de longo curso - passageiros

5022002

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

5091202

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

5099801

Transporte aquaviário para passeios turísticos

5099899

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

5030101

Navegação de apoio marítimo

5111100

Transporte aéreo de passageiros regular

5112901

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

5112999

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular

8012900

Atividades de transporte de valores

4921302

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

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