LEGISLAÇÃO.
Altera a Portaria no 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
PORTARIA No 532/2023-SEFA.GS, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria no 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço
Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do art. 6o do Decreto no 1.604, de 18
de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar no 87,
de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei no 5.530, de 13
de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final
usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Impos-
to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-
ções de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu-
nicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da Portaria no
276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado
ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:
“......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... ..........
CERV. PETRÓ-
POLIS S.A
PETRA PURO
MALTE GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL 300 7897395099688 3,04 01/07/2023
CERV. PETRÓ-
POLIS S.A
PETRA PURO
MALTE GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL 1000 7897395001902 8,20 01/07/2023
CERV. PETRÓ-
POLIS S.A
PETRA PURO
MALTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL 1000 7897395000394 7,45 01/07/2023
.......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... ..........”
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1o de julho de 2023.
LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
* Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial do
Estado no 35.457, de 30 de junho de 2023. Protocolo no 957922.
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