INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 0022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 0022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Diário Oficial Nº. 32061 de 22/12/2011

Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n.º 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto n.º 295, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para vigorar no exercício fiscal de 2012, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento antecipado do IPVA/2012, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos definidos no calendário de vencimentos:

I - em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:

a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício;

c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações;

II - em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.

§ 1° O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicado na multa de trânsito com exigência suspensa em razão de impugnação ou recurso interposto ao órgão de trânsito julgador.

§ 2° Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1º, o valor relativo ao desconto, com os acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível.

§ 3º É facultado ao contribuinte, a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos.

Art. 3º O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2012 será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela.

§ 2° Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o parágrafo anterior, procurar quaisquer unidades de atendimento da SEFA.

Art. 4º Na hipótese de o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, conforme o disposto no art. 2°, o IPVA deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento - GR, emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, ou boleto bancário, por ocasião do licenciamento do veículo, no prazo constante do calendário de vencimentos.

Parágrafo único. Tratando-se de aeronaves e embarcações de todos os tipos, o vencimento será em 29 de junho de 2012 e o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Art. 5º Salvo disposição de lei em contrario, fica autorizada a prorrogação do vencimento do IPVA de veículos automotores rodoviários usados, nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior em que o DETRAN, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado e regularmente comunicado a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF/SEFA prorrogue o vencimento do licenciamento de veículos.

Parágrafo único. Compete a DAIF a adoção dos procedimentos necessários à efetivação do disposto no caput deste artigo.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA – 2012

PLACAS		LICENCIA MENTO	IPVA CIDADÃO COTA ÚNICA	1ª COTA	2ª COTA	3ª COTA
1	01 - 31	09/Mar	09/Jan	09/Jan	09/Fev	09/Mar
	41 - 61	16/Mar	16/Jan	16/Jan	16/Fev	16/Mar
	71 – 91	23/Mar	23/Jan	23/Jan	23/Fev	23/Mar
2	02 - 32	30/Mar	30/Jan	30/Jan	29/Fev	30/Mar
	42 - 62	13/Abr	13/Fev	13/Fev	13/Mar	13/Abr
	72 – 92	20/Abr	20/Fev	20/Fev	20/Mar	20/Abr
3	03 - 33	27/Abr	27/Fev	27/Fev	27/Mar	27/Abr
	43 - 63	04/Mai	05/Mar	05/Mar	04/Abr	04/Mai
	73 - 93	11/Mai	12/Mar	12/Mar	11/Abr	11/Mai
4	04 - 34	18/Mai	19/Mar	19/Mar	18/Abr	18/Mai
	44 - 64	01/Jun	02/Abr	02/Abr	02/Mai	01/Jun
	74 – 94	15/Jun	16/Abr	16/Abr	15/Mai	15/Jun
5	05 - 35	22/Jun	23/Abr	23/Abr	22/Mai	22/Jun
	45 - 65	29/Jun	30/Abr	30/Abr	29/Mai	29/Jun
	75 – 95	06/Jul	07/Mai	07/Mai	06/Jun	06/Jul
6	06 - 36	13/Jul	14/Mai	14/Mai	13/Jun	13/Jul
	46 - 66	20/Jul	21/Mai	21/Mai	20/Jun	20/Jul
	76 - 96	03/Ago	04/Jun	04/Jun	03/Jul	03/Ago
7	07 - 37	10/Ago	11/Jun	11/Jun	10/Jul	10/Ago
	47 - 67	24/Ago	25/Jun	25/Jun	24/Jul	24/Ago
	77 - 97	31/Ago	29/Jun	29/Jun	31/Jul	31/Ago
8	08 - 38	14/Set	13/Jul	13/Jul	14/Ago	14/Set
	48 - 68	21/Set	20/Jul	20/Jul	21/Ago	21/Set
	78 – 98	28/Set	27/Jul	27/Jul	28/Ago	28/Set
9	09 - 39	05/Out	03/Ago	03/Ago	05/Set	05/Out
	49 - 69	19/Out	17/Ago	17/Ago	19/Set	19/Out
	79 – 99	09/Nov	10/Set	10/Set	09/Out	09/Nov
0	00 - 30	23/Nov	21/Set	21/Set	23/Out	23/Nov
	40 - 60	30/Nov	28/Set	28/Set	30/Out	30/Nov
	70 - 90	07/Dez	05/Out	05/Out	07/Nov	07/Dez
EMBARCAÇÕES E AERONAVES				29/Jun/12