Publicado
do DOE de nº 32.792 de 19.12.14
Altera a
Instrução Normativa n.º 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a
inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto n.º
490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei n.º 7.632, de 22 de maio de
2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º
Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa n.º 0015, de 13 de
agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no
Programa Nota Fiscal Cidadã, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso III do art. 1º:
“III - o segmento econômico e a correspondente
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como
secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com os Anexos
III e IV.”;
II - o § 2º do art. 1º:
“§ 2º Para efeito de inclusão no Programa Nota
Fiscal Cidadã dos segmentos econômicos previstos no Anexos III e IV
observar-se-á:
I - a inclusão de segmento econômico previsto no
Anexo III fica condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS com atividade principal hotéis;
II - a inclusão no Programa de estabelecimento com
correspondente CNAE secundária relacionada no Anexo IV, que não tenham sido
enquadrado com base nos incisos I, II e III do caput, será a partir de 1º de
março de 2015.”.
Art. 2º
Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, à Instrução Normativa
n.º 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos
fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com as seguintes redações:
I - o § 4º ao art. 1º:
“§ 4º Para efeito de inclusão no Programa Nota
Fiscal Cidadã serão consideradas as atividades
econômicas referentes à venda ou fornecimento de
mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, constantes
dos atos constitutivos da empresa, mesmo que não seja exercida ou não incluída
no Cadastro.”;
II - o Anexo IV:
“ANEXO
IV
SEGMENTO
ECONÔMICO / CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE
ATIVIDADES
ECONÔMICAS -
CNAE
(secundária)
|
SEGMENTO
ECONÔMICO
|
CNAE (Subclasse)
|
ATIVIDADES
ECONÔMICAS - CNAE
|
DESCRIÇÃO
SIMPLIFICADA
|
|
Alimentação
|
1091102
|
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
|
Padaria/Confeitaria
|
|
Alimentação
|
4721102
|
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
|
Padaria/Confeitaria
|
|
Alimentação
|
4721103
|
Comércio varejista de laticínios e frios
|
Comércio de laticínios e frios
|
|
Alimentação
|
4721104
|
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
|
Estabelecimentos de alimentação diversos
|
|
Alimentação
|
4723700
|
Comércio varejista de bebidas
|
Estabelecimentos de alimentação diversos
|
|
Alimentação
|
4729699
|
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em produtos alimentícios não especificados anteriormente
|
Estabelecimentos de alimentação diversos
|
|
Alimentação
|
5611201
|
Restaurantes e similares
|
Restaurantes
|
|
Alimentação
|
5611202
|
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
|
Bares
|
|
Alimentação
|
5611203
|
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
|
Lanchonetes/Cantinas
|
|
Alimentação
|
5620101
|
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
|
Fornecimento de alimentos preparados e bufê
|
|
Alimentação
|
5620103
|
Cantinas - serviços de alimentação privativos
|
Lanchonetes/Cantinas
|
|
Alimentação
|
5620104
|
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
|
Fornecimento de alimentos preparados e bufê
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4754701
|
Comércio varejista de móveis
|
Móveis
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4754702
|
Comércio varejista de artigos de colchoaria
|
Artigos de uso doméstico diversos
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4754703
|
Comércio varejista de artigos de iluminação
|
Artigos de iluminação
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4755503
|
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
|
Cama, mesa e banho
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4759801
|
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
|
Objetos de arte e decoração
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4759899
|
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente
|
Artigos de uso doméstico diversos
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4785701
|
Comércio varejista de antiguidades
|
Antiguidades
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4789002
|
Comércio varejista de plantas e flores naturais
|
Plantas e flores naturais
|
|
Artigos de uso doméstico
|
4789003
|
Comércio varejista de objetos de arte
|
Objetos de arte e decoração
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4756300
|
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
|
Instrumentos musicais e acessórios
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4762800
|
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
|
Discos, CDs, DVDs e fitas
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4763601
|
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
|
Brinquedos
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4763602
|
Comércio varejista de artigos esportivos
|
Artigos recreativos e esportivos diversos
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4763603
|
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
|
Bicicletas
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4763604
|
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
|
Artigos de caça, pesca e camping
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4782202
|
Comércio varejista de artigos de viagem
|
Artigos de viagem
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4789006
|
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
|
Fogos de artifício e artigos pirotécnicos
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4789008
|
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
|
Artigos fotográficos e para filmagem
|
|
Artigos recreativos e esportivos
|
4789009
|
Comércio varejista de armas e munições
|
Armas e munições
|
|
Atacadista
|
4679699
|
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
|
Atacadista de materiais de construção em geral
|
|
Combustíveis
|
4731800
|
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
|
Postos de combustível
|
|
Combustíveis
|
4732600
|
Comércio varejista de lubrificantes
|
Lubrificantes
|
|
Combustíveis
|
4784900
|
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
|
Gás liquefeito de petróleo (GLP)
|
|
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
|
4753900
|
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
|
Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
|
|
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
|
4757100
|
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
|
Peças e acessórios para equipamentos
|
|
Informática e Comunicação
|
4751201
|
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática
|
Equipamentos e suprimentos de informática
|
|
Informática e Comunicação
|
4752100
|
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
|
Equipamentos de telefonia e comunicação
|
|
Livros, jornais e revistas
|
4761001
|
Comércio varejista de livros
|
Livros
|
|
Livros, jornais e revistas
|
4761002
|
Comércio varejista de jornais e revistas
|
Jornais e revistas
|
|
Lojas de variedades
|
4713001
|
Lojas de departamentos ou magazines
|
Lojas de departamentos ou magazines
|
|
Lojas de variedades
|
4713002
|
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
|
Lojas de variedades diversas
|
|
Lojas de variedades
|
4755502
|
Comercio varejista de artigos de armarinho
|
Artigos de armarinho
|
|
Lojas de variedades
|
4785799
|
Comércio varejista de outros artigos usados
|
Artigos usados
|
|
Material para construção
|
4741500
|
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
|
Tintas e materiais para pintura
|
|
Material para construção
|
4742300
|
Comércio varejista de material elétrico
|
Material elétrico
|
|
Material para construção
|
4743100
|
Comércio varejista de vidros
|
Vidros
|
|
Material para construção
|
4744001
|
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
|
Ferragens e ferramentas
|
|
Material para construção
|
4744002
|
Comércio varejista de madeira e artefatos
|
Madeira e artefatos
|
|
Material para construção
|
4744003
|
Comércio varejista de materiais hidráulicos
|
Materiais hidráulicos
|
|
Material para construção
|
4744004
|
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
|
Materiais de construção em geral
|
|
Material para construção
|
4744005
|
Comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente
|
Materiais de construção em geral
|
|
Material para construção
|
4744006
|
Comércio varejista de pedras para revestimentos
|
Materiais de construção em geral
|
|
Material para construção
|
4744099
|
Comércio varejista de materiais de construção em geral
|
Materiais de construção em geral
|
|
Mercados
|
4711301
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - hipermercados
|
Supermercados e hipermercados
|
|
Mercados
|
4711302
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios -supermercados
|
Supermercados e hipermercados
|
|
Mercados
|
4712100
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
|
Minimercados, mercearias e armazéns
|
|
Mercados
|
4722901
|
Comércio varejista de carnes - açougues
|
Açougue
|
|
Mercados
|
4722902
|
Peixaria
|
Peixaria
|
|
Mercados
|
4724500
|
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
|
Comércio de hortifrutigranjeiros
|
|
Mercados
|
4729602
|
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
|
Lojas de conveniência
|
|
Óticas
|
4774100
|
Comércio varejista de artigos de óptica
|
Óticas
|
|
Outras atividades
|
4729601
|
Tabacaria
|
Tabacaria
|
|
Outras atividades
|
4789005
|
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
|
Produtos saneantes
|
|
Outras atividades
|
4789099
|
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
|
Outras atividades
|
|
Papelaria e escritório
|
4761003
|
Comércio varejista de artigos de papelaria
|
Papelaria
|
|
Papelaria e escritório
|
4789007
|
Comércio varejista de equipamentos para escritório
|
Equipamentos para escritório
|
|
Petshops e artigos para animais de estimação
|
4789004
|
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
animais de estimação
|
Petshops
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4771701
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
|
Farmácia
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4771702
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
|
Farmácia de manipulação
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4771703
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
|
Produtos homeopáticos
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4771704
|
Comércio varejista de medicamentos veterinários
|
Medicamentos veterinários
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4772500
|
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
|
Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
|
|
Saúde, higiene e beleza
|
4773300
|
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
|
Artigos médicos e ortopédicos
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4530703
|
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
|
Peças e acessórios para veículos
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4530704
|
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores
|
Peças e acessórios para veículos
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4530705
|
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
|
Pneumáticos e câmaras-de-ar
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4541203
|
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
|
Motocicletas - novas e usadas
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4541204
|
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
|
Motocicletas - novas e usadas
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4541205
|
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
|
Motocicletas - peças e acessórios
|
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios
|
4763605
|
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças
e acessórios
|
Barcos e outros veículos recreativos
|
|
Vestuário e acessórios
|
4755501
|
Comércio varejista de tecidos
|
Tecidos
|
|
Vestuário e acessórios
|
4781400
|
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
|
Vestuário e acessórios
|
|
Vestuário e acessórios
|
4782201
|
Comércio varejista de calçados
|
Calçados
|
|
Vestuário e acessórios
|
4783101
|
Comércio varejista de artigos de joalheria
|
Joalheria
|
|
Vestuário e acessórios
|
4783102
|
Comércio varejista de artigos de relojoaria
|
Relojoaria
|
|
Vestuário e acessórios
|
4789001
|
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
|
Suvenires, bijuterias e artesanatos
|
Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
NILO EMANOEL
RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
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