ERRATA

O Decreto nº 1.424, de 29 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.003, de 03 de novembro de 2015, pág. 5, no inciso I do art. 2º.

onde se lê:
“[...] 30 de setembro de 2015 [...]”

Leia-se:
“[...] 30 de novembro de 2015 [...]”

O Decreto nº 1.390, de 3 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.966, de 08 de setembro de 2015, Caderno 1, pág.5 , no art. 2º.

onde se lê:
“[...] Anexo II [...]”

Leia-se:
“[...] Anexo I [...]”

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