Portaria 1.727/16 - Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2017.

PORTARIA N.º 1.727, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicada no DOE (Pa) de 19.12.16.

Retificação do DOE (Pa) de 21.12.16.

Retificação do DOE (Pa) de 22.12.16.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei n.º 6.340, de 28 de dezembro de

2000

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2017, em R$ 3,2364.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 16 de Dezembro de 2016.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda