D E C R E T O Nº 2.301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado no DOE nº 33763 de 19.12.18
Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017; do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, e da Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 36 e 86 do Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes redações:
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UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ
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DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)
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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)
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TERMO INICIAL (8)
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OBSERVAÇÕES (9)
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ITEM (2)
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ATOS (3)
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NÚMERO (4)
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EMENTA OU ASSUNTO (5)
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36
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DECRETO
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847, de 08.01.2004
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Regulamenta a Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre
a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no
Estado do Pará, e dá outras providências.
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13.01.2004
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20.01.2004
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Alterado pelos Decretos nº 1.776, de 16.07.2017 e 2.111, de
15.06.2018.
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86
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DECRETO
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4.676, de 18.06.2001
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Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
internas de Querosene de Aviação - QAV.
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RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.
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12.09.2013
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30.06.2016
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Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013. Alterado pelo Decreto nº
1.571 , de 29.06.2016. Termo final: 20.09.2017.
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Art. 2º Fica acrescido o item 111 ao Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, com a seguinte redação:
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UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ
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DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)
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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)
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TERMO INICIAL (8)
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OBSERVAÇÕES (9)
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ITEM (2)
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ATOS (3)
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NÚMERO (4)
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EMENTA OU ASSUNTO (5)
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111
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DECRETO
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2.109, de 13.06.2018
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Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização
como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará,
exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.
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14.06.2018
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14.06.2018
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Art. 3º O item 57 do Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ
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DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)
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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)
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TERMO INICIAL (8)
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TERMO FINAL (9)
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OBSERVAÇÕES (10)
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ITEM (2)
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ATOS (3)
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NÚMERO (4)
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EMENTA OU ASSUNTO (5)
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57
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DECRETO
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4.676, de 18.06.2001
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Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
internas de Querosene de Aviação - QAV.
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RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.
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12.09.2013
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26.09.2013
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29.06.2016
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Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013.
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Art. 4º Ficam acrescidos os itens 88 e 89 ao Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, com as seguintes redações:
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UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ
|
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)
|
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)
|
TERMO INICIAL (8)
|
TERMO FINAL (9)
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OBSERVAÇÕES (10)
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ITEM (2)
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ATOS (3)
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NÚMERO (4)
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EMENTA OU ASSUNTO (5)
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88
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DECRETO
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1.661, de 15.05.2009
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Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
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19.05.2009
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19.05.2009
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02.02.2010
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Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT
(art. 4º, Instrução Normativa nº 15, de 15.06.2009).
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89
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
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15, de 15.06.2009
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Estabelece procedimentos administrativos necessários à implementação
da remissão de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 1.661 , de 15 de
maio de 2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
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16.06.2009
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16.06.2009
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02.02.2010
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Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT
(art. 4º, Instrução Normativa nº 15, de 15.06.2009).
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2018 em relação aos arts. 1º e 2º.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
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