PORTARIA N.º 262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicado no DOE nº 33761 de 17.12.18
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 1º da Lei n.º 6.340, de 28 de dezembro de 2000, e
outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal
do Estado do Pará – UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de
2019, em R$ 3,4617.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
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