INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA N.º 02, de 15.01.19 - Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Publicado no DOE Nº 33782 de 16.01.19
Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no Ajuste Sinief n.º 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; considerando a cláusula terceira do Ajuste Sinief n.º 7, de 3 de julho de 2009, que prevê a adoção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelas unidades federadas;
RESOLVE:
Art. 1º Até 31 de junho 2019, a Nota Fiscal Avulsa, no modelo eletrônico anterior à data de 23 de janeiro de 2018, será utilizada, exclusivamente, nos casos de inibição de funcionalidades no emissor da NFA-e ou para casos fortuitos.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
Assinar:
Postar comentários (Atom)
FISCALIZAÇÃO Mais de 65 mil quilos de cimento asfáltico são apreendidos por fiscais da Sefa Sem documento fiscal hábil, a carga saiu de Anan...
-
LEGISLAÇÃO. Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos ...
-
LEGISLAÇÃO. Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS n...
-
LEGISLAÇÃO. Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. • Publicado no DOE (PA) de nº 35...
Nenhum comentário:
Postar um comentário