PORTARIA SEFA N.º 080, de 14.01.19 - Altera dispositivos da PORTARIA Nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PORTARIA N.º 080, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Publicado no DOE Nº  33781 de 15.01.19

Altera dispositivos da PORTARIA Nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001; 

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n.º 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

AGROPECUÁRIA
	PRODUTO	UNIDADE	TIPO	PREÇO INTERNO R$	PREÇO INTERESTADUAL R$
I	AGRÍCOLAS
[.....]
I-23	DENDÊ	kg	FRUTO	0,26	0,34