INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 017 , DE 23/09/19 - Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de crédito tributário e cancelamento de inscrição em dívida ativa do Estado

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOE nº 33991 de 24/09/19

Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de crédito tributário e cancelamento de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos do artigo 51-B da Lei n.o 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com redação introduzida pela Lei no 8.869, de 10 de junho de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 6o da Instrução Normativa n.o 0008, de 14 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 51-B da Lei n.o 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos órgãos de julgamento da Secretaria de Estado da Fazenda, definidos no artigo 74 da Lei n.o 6.182/98, a decisão relativa à revisão de ofício de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício.

Art. 2º A proposta de revisão de ofício do crédito tributário deverá estar devidamente fundamentada pela autoridade administrativa que identificar a sua necessidade, devendo ser encaminhada pelo respectivo órgão preparador ao órgão julgador competente, obedecendo ao rito específico de tramitação de processos.

§ 1º Constatada a inexatidão no Auto de Infração, o órgão de julgamento procederá à revisão de ofício do crédito tributário, independentemente de provocação do órgão preparador, fundamentando sua motivação na própria decisão.

§ 2º Aplicam-se as disposições contidas no artigo 30 da Lei n.o 6.182/98 às decisões de primeira instância relativas à revisão de ofício de crédito tributário

Art. 3º Quando se tratar de crédito tributário inscrito em dívida ativa que venha a ser objeto de revisão de ofício, o respectivo órgão de julgamento, após decisão definitiva na esfera administrativa, deverá comunicar tal decisão à Coordenação de Controle e Cobrança da Dívida Ativa -CCDA, unidade vinculada à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, cabendo a essa Coordenação a adoção das providências necessárias ao cancelamento do respectivo Termo de Inscrição e posterior correção do valor devido, se for o caso.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda