INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 06 - Institui os códigos de receitas para a contribuição não-compulsória instituída pela Lei n.o 8.931/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado no DOE nº 34.120 de 17/02/20

Institui os códigos de receitas para a contribuição não-compulsória instituída
pela Lei n.o 8.931/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Lei n.o 8.931, de 14 de novembro de 2019, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Estadual n.o 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, e revogou dispositivo da Lei Estadual n.o 6.489, de 27 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita abaixo relacionados, para a contribuição não-compulsória destinada ao financiamento das ações e projetos de infraestrutura previstos nos incisos VI e VII do art. 2º da Lei Estadual n.o 5.674, de 21 de outubro de 1991:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
6134-4	Minério de Estanho - FDIH
6135-2	Minério de Manganês 20% - FDIH
6136-0	Minério de Ferro Não Aglomerado/Aglom e Piritas - FDIH
6137-9	Minério de Cobre - FDIH
6138-7	Minério de Alumínio - FDIH
6139-5	Caulim e Outras Argilas - FDIH

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda