PORTARIA SEFA Nº 201 - Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06/12/16, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PORTARIA Nº 201, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DOE nº 34.144 de 17/03/20

Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6o do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.o 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo I da Portaria n.o 1.726, de 06 de dezembro de 2016:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCA	EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME	PREÇO
SAMPAIO & MORAES LTDA	001190-8	Top Mix	PET e Vidro descartáveis - 1.750ml a 2.249ml	2,26
SAMPAIO & MORAES LTDA	001191-6	Garoto	PET e Vidro descartáveis - até 200ml	0,96

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda