PORTARIA SEFA Nº 202 - Altera a Portaria n.o 276, de 04/08/17, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PORTARIA Nº 202, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DOE nº 34.144 de 17/03/20

Altera a Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6o do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.o 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCA	EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME	PREÇO
INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA	001192-4	Colina Puro Malte	Alumínio ou Lata Descartável - 350 a 399ml	1,74
INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA	001193-2	Serras Gerais Lager	Alumínio ou Lata Descartável - 350 a 399ml	1,74
INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA	001194-0	Serras Gerais Lager	Vidro ou PET Retornável - 361 a 660ml	2,70
INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA	001195-7	Serras Gerais Lager	Vidro ou PET Descartável - 361 a 660ml	3,80
INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA	001196-5	Serras Gerais Ipa	Alumínio ou Lata Descartável - 350 a 399ml	1,74

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias após sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda