ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA-PA

ATOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Publicado no DOE nº 34.277 de 10/07/20

O Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele tomarem conhecimento que foram concedidos/renovados no mês de Junho/2020, aos contribuintes a seguir, Regimes Tributários Diferenciados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, conforme abaixo:

I – TIPO: EXPORTAÇÃO

BENEFÍCIO DO ICMS: desoneração na exportação indireta

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 600 do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.203.752-7 -TILES WOOD COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

15.215.218-0 -INDUSTRIA DE MADEIRAS PERONDI EIRELI

15.271.617-3-J DE A ROCHA DA SILVA EIRELI

15.371.324-0- R S DA CUNHA MADEIRAS EIRELI - EPP

15.408.006-3- BOI BRANCO INTERNATIONAL TRADING LTDA

15.419.015-2- J V UCHOA EIRELI

15.521.410-1- CELESTA MINERACAO S.A

15.608.597-6- R DE JESUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

15.622.590-5- LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

15.626.676-8- J R DE CARVALHO JUNIOR EXPLORACAO, COM.E EXPORTACAO DE MINERIO

15.629.617.9- J DE A ROCHA DA SILVA EIRELI

15.643.822-4- JAAY CONSULTORIA E METAIS EIRELI

15.652.469-4- E. LIMA TABOSA EIRELI

15.656.169-7- AGRO BRILHANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

15.673.416-8- M G COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA

II – TIPO: TRANSPORTE DE CARGA

BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 108, IX, “a”, §§ 5o e 6o do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.291.813-2- A. P. SANTIAGO EIRELI

15.352.325-5- GLOBAL AIR CARGO LTDA

15.437.455-5- TOMBINI & CIA. LTDA.

15.467.221-1- TRANSPORTES RAPIDO ITAQUA FORTALEZA EIRELI

15.559.512-1- BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA

15.662.479-6- GSM TRANSPORTES LTDA

15.667.404-1- TRANSPORTE OLIVEIRA E FEITOSA LTDA

15.679.851-4- CARGOPAG TRANSPORTES LTDA

15.681.647-4- SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA

15.235.953-2 -TRANSPORTES VALE DO TOCANTINS LTDA

15.259.919-3 -TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

15.285.614-5 -TRANSPORTES AIAPUA LTDA

15.305.677-0 -TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA

15.369.351-7 -NORTE BRASIL LOGISTICA EIRELI

15.386.175-4 -TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

15.398.418-0 -PAGANINI LOGISTICA LTDA

15.448.768-6 -RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI

15.523.725-0 -RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

15.564.387-8 -IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

15.581.834-1- EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA

15.657.875-1- TRANSPORTES POLONI LTDA

III – TIPO: PALMITO

BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 198 do Anexo I do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.607.077-4- LAERCIO DA GAMA DIAS EIRELI

IV – TIPO: BARES/REST/LANCHONETES

BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 5% ou 4%

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 132 do Anexo I do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.265.025-3- M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI - EPP

15.290.239-2- KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

15.292.067-6 -JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

15.507.888-7 -UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

V – TIPO: MEDICAMENTOS

BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 8%

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 207 do Anexo I do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.418.878-6- SALUTE DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

15.051.578-2 -F CARDOSO E CIA LTDA

15.218.921-1- DISTRIBEN DIST.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI

15.501.555-9 -NAZARIA DIST.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

VI - TIPO: TERMO DE ACORDO INFORMÁTICA

BENEFÍCIO DO ICMS: reduz a carga tributária para 7%

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 221 a 225 Anexo I do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15.664.379-0- CONTROLE IND.E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

15.226.410-8- CAPANEMA MOVEIS LTDA

15.380.806-3- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.386.946-1- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.386.947-0- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.386.948-8- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.386.949-6- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.387.162-8- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

15.387.163-6- NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

VII – TIPO: COURO WET BLUE

BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS

FUNDAMENTO LEGAL: Anexo I, art. 30-A do RICMS

CONTRIBUINTES:

15.308.000-0- JBS S/A

VIII – TIPO: CARNE BOVINA

BENEFÍCIO DO ICMS: reduz carga tributária para 1,8% e 1%

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 22 a 28 Anexo I do RICMS/PA

CONTRIBUINTES:

15-691-659-2- 163 BEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

IX – TIPO: TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

BENEFÍCIO DO ICMS: recolhimento mensal do ICMS

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 722-A do RICMS

CONTRIBUINTES:

15.308.052-3- VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Belém, 09 de Julho de 2020

Marcos Rodrigues de Matos

Diretor de Fiscalização