LEGISLAÇÃO.
Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Publicado no DOE N.35.642 de 13/12/23
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de
2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica;
Considerando a adequação da Nota Fiscal Avulsa aos padrões técnicos da
Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 15 de julho de 2017, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1°A Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º-A Fica autorizado o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo
55, ao produtor rural pessoa física não equiparada a comerciante ou a
industrial, desde que possua inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, cuja opção será
identificada a partir da emissão da primeira NF-e, por meio de aplicativo
próprio, vedado o uso ou solicitação de NFA ou NFA-e.
..............................”
Art. 2°Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
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