Diario Oficial nº. 32106 de 29/02/2012
Dispõe
sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições
que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D
E C R E T A:
Art.
1º
Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas, nas
saídas interestaduais com destino a consumidor fi nal e nas operações de
importação de máquinas para construção pesada, relacionadas no Anexo Único
deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10%
(dez por cento).
Art.
2º
O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a
operação ou prestação subseqüente for benefi ciada com a redução da base de
cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.
Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
DO GOVERNO,
28 de fevereiro de 2012.
HELENILSON
PONTES
Governador do Estado em exercício
ANEXO ÚNICO
ITEM
|
CÓDIGO NBM/
SH
|
DESCRIÇÃO
|
1
|
8429.11
8429.59
|
Tratores de esteiras
|
2
|
8429.51
|
Pá carregadeira
|
3
|
8429.52
|
Escavadeira hidráulica
|
4
|
8429.20
|
Motoniveladora
|
5
|
8429.40
|
Rolo compactador
|
6
|
8704.10
|
Caminhão fora-de-estrada
|
7
|
8429.59
|
Retroescavadeira
|
8
|
8701.90
|
Trator fl orestal
|
9
|
8429.19
|
Trator de roda
|
10
|
8427.20
|
Empilhadeira combustão
|
11
|
8427.10
|
Empilhadeira elétrica
|
12
|
8429.51
|
Mini carregadeira Skid Steer
|
13
|
8479.10
|
Acabadora de asfalto
|
14
|
8436.80
|
Harvester
|
15
|
8429.30
|
Moto-escreiper
|
16
|
8430.69
|
Caçamba de carregadeira
|
17
|
8431.41
|
Caçamba de escavadeira
|
18
|
8431.42
|
Lâmina
|
19
|
8431.49
|
Engate
|
20
|
8425.39
|
Guinho-Allied
|
21
|
8426.99
|
Guindaste
|
22
|
8427.90
|
Plataforma para trabalho aéreo
com acionamento elétrico
|
23
|
8428.10
|
Monta carga
|
24
|
8428.39
|
Plataforma elevatória
|
25
|
8707.90
|
Cabine fl orestal
|
26
|
9405.40
|
Torre de iluminação, contendo
|
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