DECRETO Nº 355, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

Diario Oficial nº. 32106 de 29/02/2012

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas, nas saídas interestaduais com destino a consumidor fi nal e nas operações de importação de máquinas para construção pesada, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for benefi ciada com a redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de fevereiro de 2012.    

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

ITEM	CÓDIGO NBM/ SH	DESCRIÇÃO
1	8429.11 8429.59	Tratores de esteiras
2	8429.51	Pá carregadeira
3	8429.52	Escavadeira hidráulica
4	8429.20	Motoniveladora
5	8429.40	Rolo compactador
6	8704.10	Caminhão fora-de-estrada
7	8429.59	Retroescavadeira
8	8701.90	Trator fl orestal
9	8429.19	Trator de roda
10	8427.20	Empilhadeira combustão
11	8427.10	Empilhadeira elétrica
12	8429.51	Mini carregadeira Skid Steer
13	8479.10	Acabadora de asfalto
14	8436.80	Harvester
15	8429.30	Moto-escreiper
16	8430.69	Caçamba de carregadeira
17	8431.41	Caçamba de escavadeira
18	8431.42	Lâmina
19	8431.49	Engate
20	8425.39	Guinho-Allied
21	8426.99	Guindaste
22	8427.90	Plataforma para trabalho aéreo com acionamento elétrico
23	8428.10	Monta carga
24	8428.39	Plataforma elevatória
25	8707.90	Cabine fl orestal
26	9405.40	Torre de iluminação, contendo