DECRETO Nº 355, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012


Diario Oficial nº. 32106 de 29/02/2012

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas, nas saídas interestaduais com destino a consumidor fi nal e nas operações de importação de máquinas para construção pesada, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for benefi ciada com a redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de fevereiro de 2012.    

HELENILSON PONTES
Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO
ITEM
CÓDIGO NBM/
SH
DESCRIÇÃO

1
8429.11
8429.59
Tratores de esteiras
2
8429.51
Pá carregadeira
3
8429.52
Escavadeira hidráulica
4
8429.20
Motoniveladora
5
8429.40
Rolo compactador
6
8704.10
Caminhão fora-de-estrada
7
8429.59
Retroescavadeira
8
8701.90
Trator fl orestal
9
8429.19
Trator de roda
10
8427.20
Empilhadeira combustão
11
8427.10
Empilhadeira elétrica
12
8429.51
Mini carregadeira Skid Steer
13
8479.10
Acabadora de asfalto
14
8436.80
Harvester
15
8429.30
Moto-escreiper
16
8430.69
Caçamba de carregadeira
17
8431.41
Caçamba de escavadeira
18
8431.42
Lâmina
19
8431.49
Engate
20
8425.39
Guinho-Allied
21
8426.99
Guindaste
22
8427.90
Plataforma para trabalho aéreo
com acionamento elétrico
23
8428.10
Monta carga
24
8428.39
Plataforma elevatória
25
8707.90
Cabine fl orestal
26
9405.40
Torre de iluminação, contendo


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