ERRATA

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 345887

A Instrução Normativa nº 0002, de 8 de fevereiro de 2012,

publicada no Diário Ofi cial do Estado nº 32.095, de 9 de fevereiro de 2012, no Caderno 2, página 6, no Anexo VI:

Onde se lê:

“ANEXO VI

REGIME EX-OFFÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

CONTRIBUINTE:

INSC. ESTADUAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:”;

Leia-se:

“ANEXO VI

REGIME EX-OFFÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

CONTRIBUINTE:

INSC. ESTADUAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

NOTIFICO o contribuinte acima identifi cado que, a contar de sua ciência neste Termo de Notifi cação, encontra-se sob Regime ExOffício de Fiscalização e Pagamento, nos termos do art. 64 da Lei n.º 5.530/89 e do Decreto n.º 309, de 28 de dezembro de 2011, obrigando-se a:

1. franquear as dependências de seu estabelecimento para que o fisco estadual proceda: levantamento de estoque de mercadorias; conferência dos recolhimentos dos tributos devidos; apuração dos tributos estaduais; acompanhamento da carga e descarga das mercadorias; verificação da emissão dos documentos fi scais em cada operação ou prestação; colocação de visto em todos os documentos fi scais emitidos e/ou recebidos, retendo as vias pertencentes ao fisco;

2. apresentar os seguintes livros e documentos:

( ) Livro Registro de Inventário - exercícios

( ) Livro Registro de Entrada de Mercadorias

( ) Livro Registro de Saídas de Mercadorias

( ) Livro Registro de Apuração de ICMS

( ) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

( ) Livro de Controle de Produção e de Estoques

( ) Livro de Movimentação de Combustíveis

( ) Notas Fiscais de Entrada

( ) Notas Fiscais de Saída

( ) Documentos de comprovação de licenciamento dos veículos

( ) Mapa Resumo de Caixa

( ) Cupons Fiscais

( ) Todos os demais documentos necessários a apuração dos tributos estaduais devidos

3. Recolher aos cofres públicos o imposto devido nos seguintes prazos:

( ) a cada operação de saída interna

( ) a cada operação de saída interestadual

( ) a cada operação de entrada interna

( ) a cada operação de entrada interestadual

( ) diariamente

( ) semanalmente

( ) quinzenalmente

O Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento terá a duração de 12 (doze) meses, contados da data da ciência neste Termo de Notifi cação, podendo, entretanto, ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.O não cumprimento integral da presente notifi cação acarretará ao contribuinte as sanções previstas em Lei.

Belém (PA), de de .

Autoridade Responsável

Contribuinte ou Representante Legal:

Nome:

Assinatura:

Cargo:

Data da Ciência: ____/____/____.