Revista Pará Fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0007, DE 31 DE MAIO DE 2012

Diario Oficial de nº 32.170 de 01/06/2012

Estabelece procedimentos referentes às ações ﬁ scais promovidas em contribuintes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei n.º 7.591 de 28 de dezembro de 2011, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM;

RESOLVE:

Art. 1º As ações ﬁ scais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda na pessoa, física ou jurídica, contribuinte da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, nos termos da Lei n.º 7.591, de 28 de dezembro de 2011, serão executadas na modalidade de Programação Fiscal Pontual.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Fiscalização, à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária e Não Tributária - CEEAT e à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária - CERAT, a qualquer momento, autorizar ação ﬁ scal, nas pessoas previstas no caput deste artigo.

Art. 2º O universo alcançado pela ação ﬁscal prevista nesta Instrução Normativa corresponderá à pessoa, física ou jurídica, inscrita ou não no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, instituído pela Lei n.º 7.591, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 3º Considera-se ação ﬁ scal pontual aquela promovida pela Diretoria de Fiscalização, CERAT ou CEEAT, com objetivo especíﬁco e sobre o exercício corrente, nas seguintes hipóteses:

I - em processos de rotina, quando houver necessidade de acesso do servidor às dependências do estabelecimento;

II - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias, principal e acessória;

III - nas solicitações de outros órgãos e entidades públicas e demais unidades da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

IV - nos indícios de irregularidades na emissão de documentos ou escrituração de livros ou declarações prestadas aos diversos setores desta SEFA, Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e outros intervenientes;

V - na cobrança de débitos existentes no arquivo de dívidas pendentes da empresa;

VI - na manifestação ﬁscal solicitada pelo órgão preparador, sem ultrapassar 20 (vinte) dias;

VII - nas diligências ﬁscais solicitadas pelos órgãos de julgamento do procedimento administrativo tributário e não tributário;

VIII - nas solicitações de renovação de procedimento ﬁscal por nulidade de AINF;

IX - nas hipóteses não previstas nos incisos anteriores, a critério do Coordenador da unidade fazendária ou da Diretoria de Fiscalização.

Parágrafo único. A ação ﬁ scal pontual poderá, excepcionalmente, abranger exercícios anteriores, desde que tenha objetivo especíﬁco.

Art. 4º As ações ﬁ scais pontuais serão restritas ao período e ao objetivo especiﬁ cados na respectiva Ordem de Serviço, sob pena de apuração de responsabilidade.

Art. 5º As ações ﬁ scais pontuais serão precedidas da emissão, via sistema, de Ordem de Serviço, em 3 (três) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

I - Diretoria de Fiscalização, CERAT ou CEEAT;

II - servidor;

III - contribuinte.

Art. 6º O titular da Diretoria de Fiscalização, CERAT ou CEEAT deverá:

I - datar e assinar, em local próprio, a Ordem de Serviço;

II - solicitar ao servidor que date e assine a Ordem de Serviço, caracterizando a ciência do mesmo;

III - entregar ao servidor as 2 (duas) vias da Ordem de Serviço;

IV - informar, via sistema, a data da ciência do servidor na Ordem de Serviço.

Art. 7º O servidor, de posse da Ordem de Serviço, deverá observar o procedimento ﬁscal abaixo:

I - havendo necessidade de notiﬁ car o contribuinte, o servidor deverá:

a) emitir a Notiﬁ cação Fiscal, via sistema, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. Diretoria de Fiscalização, CERAT ou CEEAT;

2. servidor;

3. contribuinte;

b) datar e assinar, em local próprio, a Notiﬁ cação Fiscal;

c) efetuar a notiﬁ cação, nos termos estabelecidos no art. 16;

d) entregar ao contribuinte uma via da Ordem de Serviço juntamente com uma via da Notiﬁcação Fiscal;

e) informar, via sistema, a data da ciência do contribuinte;

II - não havendo necessidade de notiﬁ car o contribuinte, o servidor deverá entregar ao contribuinte uma via da Ordem de Serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo, sempre que houver a solicitação de documentos para a execução da ação ﬁscal pontual.

Art. 8º O servidor deverá apresentar a CERAT ou a CEEAT o resultado da ação ﬁscal pontual, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Ordem de Serviço;

II - Notiﬁ cação Fiscal, se houver;

III - Termos de Entrega e de Devolução de Documentos;

IV - Auto de Infração e Notiﬁ cação Fiscal e seus anexos, se houver;

V - Termo de Prorrogação de Fiscalização, se houver;

VI - Relatório de Ação Fiscal Pontual.

Art. 9º O prazo para a conclusão da ação ﬁ scal de que trata esta Instrução Normativa será contado da data da entrega de toda a documentação solicitada mediante Notiﬁ cação Fiscal.

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, ressalvadas aquelas com prazo já determinado.

§ 2º Nas ações ﬁ scais em que não houver a necessidade de notiﬁ car o contribuinte o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado da data da ciência do servidor na Ordem de Serviço.

§ 3º A notiﬁ cação ﬁ scal não é requisito a autuação, podendo, dada a existência de dados do conhecimento das autoridades ﬁscalizadoras, haver autuação sem notiﬁ cação, cabendo em todos os casos, a entrega da Ordem de Serviço ao contribuinte nos termos previstos na legislação.

Art. 10. Na impossibilidade de concluir a ação ﬁscal no prazo estabelecido no art. 9º, § 1º desta Instrução Normativa, o servidor deverá solicitar, via sistema, à CERAT ou CEEAT, com antecedência de, no mínimo, 10 dias, a prorrogação da ﬁscalização por igual período, mediante termo próprio, com justiﬁ cativa circunstanciada, adotando-se os seguintes procedimentos:

I - CERAT ou CEEAT emitirá, via sistema, o Termo de Prorrogação de Fiscalização, em 3 (três) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

a) CERAT ou CEEAT;

b) servidor, para juntada ao processo;

c) contribuinte;

II - o servidor, após receber o Termo de Prorrogação de Fiscalização e antes de expirar o prazo para a conclusão da ação ﬁscal, providenciará:

a) a ciência do contribuinte quanto à prorrogação do prazo da ﬁscalização, na forma prevista no art. 14 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

b) o registro, via sistema, da data da ciência da empresa no Termo de Prorrogação de Fiscalização.

§ 1º Na ação ﬁ scal pontual, a prorrogação poderá ser autorizada por mais 60 (sessenta) dias, e, excepcionalmente, no caso de haver AINF lavrado admite-se, com justiﬁ cativa circunstanciada, uma nova prorrogação por igual período.

§ 2º A prorrogação da ação ﬁ scal, quando autorizada, terá início a partir do primeiro dia subsequente à data ﬁ nal prevista no Termo de Prorrogação de Fiscalização, quando se tratar de nova prorrogação de prazo.

Art. 11. Expirado o prazo para conclusão da ação ﬁ scal pontual e não havendo prorrogação do prazo, a mesma será cancelada ex-offício pela CERAT ou CEEAT quando será emitido o respectivo Termo de Cancelamento de Fiscalização, para ciência do interessado.

Art. 12. O prazo para a conclusão das diligências solicitadas pelo órgão preparador ou pelos órgãos de julgamento do procedimento administrativo tributário e não tributário será de 20 dias (vinte) dias, contados da data da ciência do contribuinte na Notiﬁ cação Fiscal.

§ 1º Na hipótese de não haver necessidade de notiﬁ car o contribuinte o prazo de que trata o caput será contado da data da ciência do servidor na Ordem de Serviço.

§ 2º Na impossibilidade de conclusão dentro do prazo de que trata o caput será admitida prorrogação até o limite de 40 (quarenta) dias.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às diligências propostas pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, caso em que prevalecerá o prazo que for ﬁxado pela Câmara de Julgamento.

Art. 13. A ação ﬁ scal de renovação de procedimento ﬁ scal prevista no inciso IX do art. 3º desta Instrução Normativa será de responsabilidade das CERAT ou CEEAT de circunscrição do contribuinte.

§ 1º A ﬁ scalização, neste caso, deverá sempre contemplar o mesmo período do Auto de Infração e Notiﬁ cação Fiscal - AINF, objeto da nulidade.

§ 2º Compete ao Auditor Fiscal de Receita Estadual - AFRE, a execução da ação ﬁscal a que se refere o caput, sendo que, preferencialmente, deverá ser indicada a mesma autoridade constante da ação ﬁ scal original.

§ 3º O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF deverá comunicar as CERAT e as CEEAT, a que estiver circunscrita o contribuinte, as decisões deﬁ nitivas que resultem em renovação de procedimento ﬁ scal.

Art. 14. Cientiﬁ cado o contribuinte do início da ação ﬁ scal, deixando este de apresentar os documentos indispensáveis à execução da ﬁ scalização, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notiﬁcação Fiscal em decorrência do embargo à ação ﬁscal.

§ 1º Decorrido o prazo, conforme disposto no art.16 desta Instrução Normativa, deverá a autoridade ﬁ scal requerer busca e apreensão dos documentos não entregues, sem prejuízo da realização do arbitramento nas hipóteses previstas na legislação estadual pertinente.

§ 2º A solicitação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser registrada, via sistema, e devidamente encaminhada à Diretoria de Fiscalização para deliberação, indicando os fatos investigados, o contribuinte, o local da busca, os documentos que se pretende apreender e os motivos que justiﬁ quem a adoção da medida.

§ 3º O pedido de busca e apreensão suspende a contagem do prazo para a conclusão da ação ﬁscal no momento da solicitação feita, via sistema, pelo servidor.

§ 4º A entrega dos documentos restabelece a contagem do prazo para a conclusão da ação ﬁscal.

Art. 15. A apresentação, pelo contribuinte, de documentos solicitados pelo servidor designado para execução da ação ﬁ scal deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias.

Art. 16. A notiﬁ cação da empresa deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, na Ordem de Serviço, do servidor designado para realização da ação ﬁscal.

§ 1º Para efeito de caracterização do início da Fiscalização,considerar-se-á a data da ciência do contribuinte ou seu representante legal na Notiﬁ cação Fiscal.

§ 2º Na impossibilidade de localizar o contribuinte, para ﬁns de notiﬁ cação, nas formas dos incisos I ou II do art. 14 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e havendo condições de constituir o crédito tributário, ainda que relativo ao descumprimento de obrigação acessória, a notiﬁ cação deverá ser efetuada por edital nos termos do inciso III do art. 14 do mesmo diploma legal, devendo ser registrada, via sistema essa forma de ciência.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, considera-se notiﬁ cado o contribuinte 15 (quinze) dias após a publicação ou aﬁ xação do edital, conforme determina o inciso III do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

§ 4º Ocorrendo a notiﬁ cação na forma prevista no § 2º, o prazo de que trata o caput deste artigo estende-se, conforme o caso, em até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital.

Art. 17. Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se concluída a ação ﬁscal aquela que estiver com seu resultado remetido, via sistema, à Diretoria de Fiscalização, à CERAT ou à CEEAT.

Art. 18. As programações ﬁ scais serão canceladas quando:

I - da remoção do AFRE para outra unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que para ocupar função ou cargo de direção;

II - o estabelecimento não for localizado e não apresentar movimentação no período a que se refere à ação ﬁ scal, o qual justiﬁ que notiﬁ cá-lo via edital;

III - o estabelecimento estiver sendo ﬁ scalizado por outros órgãos públicos, que prejudique a Secretaria de Estado da Fazenda de ﬁ scalizar, caso em que deverá ser anexada cópia do termo de início de ﬁ scalização do órgão ﬁ scalizador;

IV - o(s) AFRE, mediante pedido fundamentado, demonstrar (em) a impossibilidade de executar a ﬁ scalização.

Parágrafo único. O cancelamento de que cuida o inciso I deste artigo não se aplica quando a ﬁscalização estiver sendo executada por mais de 1 (um) AFRE, hipótese em que caberá ao(s) AFRE remanescente(s) a continuação do trabalho, ﬁ cando a critério das CERAT/CEEAT, a inclusão ou não de outro AFRE.

Art. 19. O AFRE deverá, preferencialmente, executar o trabalho de auditoria dentro do estabelecimento do contribuinte, levandose em conta a estrutura física e operacional disponibilizada pela empresa para a realização dos trabalhos.

Art. 20. Na hipótese de haver, no decorrer da execução da ação ﬁscal indícios de irregularidade na emissão de documentos, na prestação de informações previstas na Lei 7.591, de 28 de dezembro de 2011, ou escrituração de livros ﬁscais, o servidor designado na ação ﬁscal deverá solicitar auditoria no sistema utilizado pelo usuário ao titular da CERAT ou CEEAT de circunscrição do contribuinte.

§ 1º A CERAT ou CEEAT a que se refere o caput deste artigo deverá formalizar o pedido à Diretoria de Fiscalização, que autorizará a emissão da Ordem de Serviço Pontual, indicando um AFRE com conhecimento especíﬁ co de informática para realizar auditoria no sistema.

§ 2º O AFRE indicado no § 1º deste artigo deverá emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência na Ordem de Serviço, laudo técnico conclusivo da auditoria realizada no sistema eletrônico utilizado pelo sujeito passivo.

§ 3º O laudo técnico citado no § 2º deste artigo será encaminhado, posteriormente, aos procedimentos previstos no art. 8º desta Instrução Normativa, ao AFRE solicitante, para conhecimento e juntada ao resultado da ação ﬁ scal.

Art. 21. A apresentação, pelo contribuinte, de documentos solicitados pelo servidor designado para execução da ação ﬁ scal deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência do contribuinte.

Art. 22. O servidor designado para execução da ação ﬁscal deverá providenciar imediatamente a devolução da documentação solicitada na Notiﬁ cação Fiscal, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a entrega à ﬁ scalização, devendo a empresa atestar o seu recebimento no documento “Termo de Devolução de Documentos ao Contribuinte”.

§ 1º Na recusa de recebimento da documentação referida no caput deste artigo pelo contribuinte, a devolução, mediante prévio preparo pelo servidor designado para execução da ação ﬁscal, far-se-á por intermédio da CERAT ou CEEAT a que o contribuinte estiver circunscrito, ﬁ cando a repartição ﬁ scal responsável pela expedição imediata aos Correios com aviso de recebimento junto ao sujeito passivo.

§ 2º O servidor designado para execução da ação ﬁ scal deverá registrar a ocorrência de recusa de que trata o § 1º deste artigo, no Sistema de Informação de Administração Tributária - SIAT, inclusive a data de entrega à repartição ﬁ scal.

Art. 23. Todos os documentos relativos às programações ﬁscais de que trata esta Instrução Normativa serão, obrigatoriamente, emitidos via sistema.

Art. 24. Ficam instituídos os documentos abaixo, de uso nas ações ﬁscais, conforme modelos anexos a esta Instrução Normativa:

I - Ordem de Serviço, Anexo I;

II - Auto de Infração e Notiﬁ cação Fiscal - AINF, Anexo II;

III - Termo de Prorrogação de Fiscalização, Anexo III;

IV - Notiﬁ cação Fiscal, Anexo IV;

V - Notiﬁ cação Fiscal Complementar, Anexo V;

VI - Termo de Entrega de Documentos à Fiscalização, Anexo VI;

VII - Termo de Devolução de Documentos ao Contribuinte, Anexo

VII;

VIII - Termo de Cancelamento de Fiscalização a Pedido, Anexo

VIII;

IX - Termo de Cancelamento de Fiscalização Ex-Offício, Anexo

IX.

Art. 25. Fica expressamente vedada a remoção do servidor do Grupo TAF que estiver com ação ﬁscal pendente de conclusão.Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica às ações ﬁ scais que estiverem aguardando a execução de medida judicial de busca e apreensão, as itinerantes determinadas pela Diretoria de Fiscalização e na hipótese da remoção estar vinculada a ocupação de função ou cargo de direção

Art. 26. A ação ﬁ scal automatizada será disciplinada em ato do Diretor de Fiscalização, que regulará, inclusive, com Auto de Infração e Notiﬁ cação Fiscal lavrado de forma automatizada pelo SIAT, com assinatura digitalizada ou dispensada, de que cuida o § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 27. A Diretoria de Julgamento deverá informar a Diretoria de Fiscalização sempre que proferir decisões contrárias à Fazenda Pública, no todo ou em parte, com a ﬁnalidade de análise e imediata correção, se for o caso, dos procedimentos.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁ cial do Estado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO I

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data da emissão:

Modalidade de Ação Fiscal :

Espécie:

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SERVIDOR(ES)

Nome Cargo

Matrícula Resp.

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social:

Nome de Fantasia:

CPF/CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço: Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

_______________________________________________________

ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS

Período da Ação Fiscal: De até

Prazo:

Fato Motivador:

Objetivos Especíﬁ cos:

Roteiro Operacional:

_______________________________________________________________

RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO CIÊNCIA (SERVIDOR)

_________________________

Assinatura

Nome:

Cargo:

Data: _____/_____/_____

Data:_____/_____/_____

___________________________

Assinatura

OBSERVAÇÃO:

Esta Ordem de Serviço encontra-se disponível no Portal de Serviços da Secretaria de Estado

da Fazenda, no endereço www.sefa.pa.gov.br. Para acesso a este serviço é necessário que

o contribuinte esteja cadastrado. Para maiores informações favor contactar a Diretoria de

Tecnologia da Informação - DTI.

Através dos telefones: 3323-4266 ou 3323-4330.

_______________________________________________________________

Declaro que recebi, nesta data, uma via da presente Ordem de Serviço.

Data: ___/____/____

____________________________

Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO II

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data da Emissão:

Hora:

______________________________________________________________

ORIGEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

Nº de Auditoria:

Modalidade de Ação Fiscal:

Espécie:

_______________________________________________________________

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL.

Ocorrência:

Infringência:

Penalidade:

Multa Aplicada:

_______________________________________________________________

DETALHE DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Período Vencimento Taxa

Original

Real

Taxa

Corrigida

UPFPA

Multa

UPFPA

Juros

UPFPA

Juros

(%)

TOTAL

UPFPA

Total a pagar com redução de 50% por pagamento integral dentro do prazo* =

0,00 UPFPA.

Continua na página 2 a impressão deste Auto de Infração. Pág. 1

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Continuação de Auto de Infração:

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social:

Inscrição Estadual: CPF/CNPJ:

_______________________________________________________________

Notiﬁcação

Fica o contribuinte notiﬁ cado a recolher o Crédito Tributário abaixo indicado ou

apresentar impugnação deste auto nesta mesma unidade*, no prazo de 30 (trinta)

dias contados da data em que se considera feita esta notiﬁ cação. Lei nº 6.182, de

30 de dezembro de 1998, art. 14, § 3º.

Considera-se feita a notiﬁ cação ou intimação: I - quando pessoal, na data da

respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo; II - quando por

remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for: a) por

via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado

da postagem; b) por qualquer outro meio ou via, 8(oito) dias após a data da

expedição; III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou

aﬁ xação do edital.

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

_______________________________________________________________

ANEXOS

_______________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL AUTORIDADES FISCAIS

Recebi uma via deste Auto de Infração.

__________________________

Assinatura

Nome:

Cargo:

CPF:

Data:____/___/___

Tipo de notiﬁ cação

( ) Pessoal. Recebi uma via deste AINF.

( ) Remessa .../.../.....

( ) Edital.../.../.....

__________________________

Assinatura

Nome:

Matrícula:

Pág. 2

ANEXO III

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO III

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

TERMO DE PRORROGAÇÃO DE

FISCALIZAÇÃO

Nº:

O.S. Nº: Órgão Fiscal:

Nome ou Razão Social: CNPJ/CPF:

Nome Fantasia: Inscrição Estadual:

Endereço: Nº

Complemento: Bairro:

Município: Estado:

Data da Emissão:

Vimos pelo presente, solicitar a V.Sa., que se digne a autorizar a prorrogação de

prazo de conclusão, por (XX) dias dos trabalhos referentes ao TERMO DE INÍCIO

DE FISCALIZAÇAO datado de (XX/XX/XXXX), correspondente a ﬁ scalização de

que trata o Ato Designatório acima citado, visando uma conclusão neste novo

prazo.

_________________________

Mat. Nº

_______________________________________________________________

DESPACHO

De acordo com a legislação vigente, autorizo a prorrogação do prazo de

conclusão dos trabalhos referentes ao TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

correspondente a ﬁ scalização de que trata o Ato Designatório acima citado.

Em:

_____________________________________

(Assinatura e carimbo do Coordenador Fazendário)

1ª via: CERAT/CEEAT 2ª via: Auditor Fiscal 3ª via: Contribuinte

_______________________________________________________________

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE:

Válido Até:

Data:

_____/_____/_____

______________________________________

(Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)

ANEXO IV

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO IV

Não pertence ao

Formulário

NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data de

Emissão: Hora:

_______________________________________________________________

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL

Ordem de Serviço Nº:

Prazo:

Modalidade de Ação Fiscal:

Espécie:

Período: De até

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

_______________________________________________________________

CONTEXTO

No exercício das funções de Auditor(es) Fiscal(is) de Receitas Estaduais da

Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.182, de

30 de dezembro de 1998 e do art. 12 da Lei n.º 7.591, de 28 de dezembro de

2011, dei(mos) início à programação ﬁ scal do contribuinte acima identiﬁ cado,

o qual ﬁ ca NOTIFICADO a apresentar no prazo de 15(quinze) dias, a partir do

recebimento da presente Notiﬁ cação Fiscal, os documentos abaixo relacionados.

O não atendimento do presente, no prazo estipulado, culminará na imediata

aplicação da penalidade prevista em Lei, ﬁ cando ciente desde já, que a presente

medida caracteriza o início da ação ﬁ scal pertinente, visando os interesses do

Erário Estadual.

_______________________________________________________________

Documentos solicitados:

( ) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prazo de Entrega: 15 dias

Local de Entrega dos Documentos:

_______________________________________________________________

SERVIDOR(ES) DESIGNADO(S)

Nome Cargo Matrícula Assinatura

_______________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL

__________________________________

Assinatura

Nome:

Cargo:

Data: ___/___/_____Hora: _____:_____

Declaro que recebi, nesta data, uma via da presente Notiﬁ cação Fiscal.

Pág. 1

ANEXO V

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO V

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL COMPLEMENTAR Nº

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data de

Emissão: Hora:

_______________________________________________________________

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL

Ordem de Serviço Nº:

Prazo:

Modalidade de Ação Fiscal:

Espécie:

Período: De até

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia: I n s c r i ç ã o

Estadual:

Endereço: Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

_______________________________________________________________

CONTEXTO

No exercício das funções de Auditor(es) Fiscal(is) de Receitas Estaduais da

Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.182, de

30 de dezembro de 1998 e do art. 12 da Lei n.º 7.591, de 28 de dezembro de

2011, dei(mos) início à programação ﬁ scal do contribuinte acima identiﬁ cado,

o qual ﬁ ca NOTIFICADO a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do

recebimento da presente Notiﬁ cação Fiscal, os documentos abaixo relacionados.

O não atendimento do presente, no prazo estipulado, culminará na imediata

aplicação da penalidade prevista em Lei, ﬁ cando ciente desde já, que a presente

medida caracteriza o início da ação ﬁ scal pertinente, visando os interesses do

Erário Estadual.

_______________________________________________________________

Documentos solicitados:

( ) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prazo de Entrega: 15 dias

Local de Entrega dos Documentos:

_______________________________________________________________

SERVIDOR(ES) DESIGNADO(S)

Nome Cargo

Matrícula Assinatura

_______________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL

__________________________________

Assinatura

Nome:

Cargo:

Data: ___/___/_____ Hora: _____:_____

Declaro que recebi, nesta data, uma via da presente Notiﬁ cação Fiscal.

Pág. 1

ANEXO VI

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO VI

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

TERMO DE ENTREGA

DE DOCUMENTOS

À FISCALIZAÇÃO N.º

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data da Emissão:

Hora: _________________________________________________________

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL

Ordem de Serviço Nº:

Modalidade de Ação Fiscal:

Espécie:

Período Fiscalizado: De até

Prazo de Devolução dos Documentos Fiscais:

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

_____________________________________________________________

CONTEXTO

No exercício das funções de AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS

da Secretaria de Estado da Fazenda, estamos recebendo os documentos

correspondentes à ação ﬁ scal acima citada.

DOCUMENTOS SOLICITADOS

____________ _____________

Documentos

Data Entrega

_______________________________________________________________

Declaro que recebi, nesta data, a documentação acima relacionada.

Data:____/____/______ Hora: _____:_____

____________________________________

AUDITOR FISCAL (Assinatura)

Nome:

Matrícula:

Pág. 1

ANEXO VII

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO VII

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

TERMO DE DEVOLUÇÃO

DE DOCUMENTOS

À FISCALIZAÇÃO

_______________________________________________________________

JURISDIÇÃO FISCAL

Órgão Fiscal: Data da Emissão: Hora: __________________

_____________________________________________

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL

Ordem de Serviço Nº:

Modalidade de Ação Fiscal:

Espécie:

Período Fiscalizado: De até

Prazo de Devolução dos Documentos Fiscais:

_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Atividade Econômica:

_______________________________________________________________

CONTEXTO

No exercício das funções de AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS

da Secretaria de Estado da Fazenda, estamos devolvendo os documentos

correspondentes à ação ﬁ scal acima citada.

_______________________________________________________________

DOCUMENTOS SOLICITADOS

Documentos

Data Entrega

_______________________________________________________________

Declaro que recebi, nesta data, a documentação acima relacionada.

Data:____/____/______ Hora: _____:_____

______________________________________

Contribuinte(Assinatura)

Função: ___________________________________

(Sócio/Gerente/Representante Legal/Contador)

_______________________________________________________________

__________________

Declaração de Recusa

Declaro que, nesta data, o contribuinte recusou-se a receber a documentação

entregue à ﬁ scalização.

Data:____/____/______ ________________________________

Auditor Fiscal(Assinatura)

Nome:

Matricula:

_______________________________________________________________

Recebi a documentação acima relacionada, nos termos do § 1º do art. 23 da

Instrução Normativa nº .

Data:____/____/______ ______________________

Responsável na CERAT/CEEAT

Nome:

Matrícula:

ANEXO VIII

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO VIII

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

TERMO DE CANCELAMENTO DA FISCALIZAÇÃO A PEDIDO

Ordem de Serviço Nº:

Órgão Fiscal:

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Data da Emissão:

_______________________________________________________________

Vimos pelo presente, solicitar a V.Sª., que se digne a autorizar o cancelamento

da ﬁ scalização de que trata o Ato Designatório acima citado, tendo em vista:

_______________________________________________________________

____________________________

__________

Nome:

Matrícula:

_______________________________________________________________

Despacho

De acordo com a legislação vigente, autorizo o cancelamento dos trabalhos

referentes à ﬁ scalização de que trata o Ato Designatório acima citado.

Em: ______________________________________

Assinatura e Carimbo

1ª Via: CERAT/CEEAT 2ª Via: AUDITOR 3ª Via: Contribuinte

_______________________________________________________________

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

Data:____/____/______ _________________________________

_____

Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal

ANEXO IX

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO IX

NÃO PERTENCE AO FORMULÁRIO

TERMO DE CANCELAMENTO DA FISCALIZAÇÃO EX-OFFÍCIO

_______________________________________________________________

Ordem de Serviço Nº:

Órgão Fiscal:

Nome ou Razão Social: CPF/CNPJ:

Nome de Fantasia:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Nº

Complemento:

Bairro: CEP:

Município:

Data da Emissão:

_______________________________________________________________

Despacho

De acordo com a legislação vigente, autorizo o cancelamento dos trabalhos

referentes à ﬁ scalização de que trata o Ato Designatório acima citado.

Em:

______________________________________

Assinatura e Carimbo

1ª Via: CERAT/CEEAT 2ª Via: AUDITOR 3ª Via: Contribuinte

_______________________________________________________________

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

Data:____/____/______ ______________________________________

Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0007, DE 31 DE MAIO DE 2012

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