INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 0015, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

Diário Oficial Nº. 32220 de 14/08/2012

Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto n.º 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei n.º 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, observará o seguinte:

I - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I.

II - o cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II;

Art. 2º A inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:

I - proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;

II - transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE

ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

SEGMENTO ECONÔMICO CNAE DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE DESCRIÇÃO SIMPLIFICADA Alimentação 4721101 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria Padaria/Confeitaria Alimentação 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda Padaria/Confeitaria Alimentação 1091102 Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria Padaria/Confeitaria Alimentação 4721103 Comércio varejista de laticínios e frios Comércio de laticínios e frios Alimentação 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes Estabelecimentos de alimentação diversos Alimentação 4723700 Comércio varejista de bebidas Estabelecimentos de alimentação diversos Alimentação 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente Estabelecimentos de alimentação diversos Alimentação 5611201 Restaurantes e similares Restaurantes Alimentação 5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas Bares Alimentação 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Lanchonetes/Cantinas Alimentação 5612100 Serviços ambulantes de alimentação Serviços ambulantes de alimentação Alimentação 5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas Fornecimento de alimentos preparados e bufê Alimentação 5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê Fornecimento de alimentos preparados e bufê Alimentação 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos Lanchonetes/Cantinas Alimentação 5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar Fornecimento de alimentos preparados e bufê Artigos de uso doméstico 4754701 Comércio varejista de móveis Móveis Artigos de uso doméstico 4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria Artigos de uso doméstico diversos Artigos de uso doméstico 4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação Artigos de iluminação Artigos de uso doméstico 4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Cama, mesa e banho Artigos de uso doméstico 4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas Objetos de arte e decoração Artigos de uso doméstico 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente Artigos de uso doméstico diversos Artigos de uso doméstico 4785701 Comércio varejista de antigüidades Antigüidades Artigos de uso doméstico 4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais Plantas e flores naturais Artigos de uso doméstico 4789003 Comércio varejista de objetos de arte Objetos de arte e decoração Artigos recreativos e esportivos 4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios Instrumentos musicais e acessórios Artigos recreativos e esportivos 4762800 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas Discos, CDs, DVDs e fitas Artigos recreativos e esportivos 4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Brinquedos Artigos recreativos e esportivos 4763602 Comércio varejista de artigos esportivos Artigos recreativos e esportivos diversos Artigos recreativos e esportivos 4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios Bicicletas Artigos recreativos e esportivos 4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping Artigos de caça, pesca e camping Artigos recreativos e esportivos 4782202 Comércio varejista de artigos de viagem Artigos de viagem Artigos recreativos e esportivos 4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos Fogos de artifício e artigos pirotécnicos Artigos recreativos e esportivos 4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem Artigos fotográficos e para filmagem Artigos recreativos e esportivos 4789009 Comércio varejista de armas e munições Armas e munições Combustíveis 4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores Postos de combustível Combustíveis 4732600 Comércio varejista de lubrificantes Lubrificantes Combustíveis 4784900 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Gás liquefeito de petróleo (GLP) Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos 4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos 4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação Peças e acessórios para equipamentos Informática e Comunicação 4751200 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática Equipamentos e suprimentos de informática Informática e Comunicação 4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática Equipamentos e suprimentos de informática Informática e Comunicação 4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática Equipamentos e suprimentos de informática Informática e Comunicação 4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação Equipamentos de telefonia e comunicação Livros, jornais e revistas 4761001 Comércio varejista de livros Livros Livros, jornais e revistas 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas Jornais e revistas Lojas de variedades 4713001 Lojas de departamentos ou magazines Lojas de departamentos ou magazines Lojas de variedades 4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines Lojas de variedades diversas Lojas de variedades 4755502 Comercio varejista de artigos de armarinho Artigos de armarinho Lojas de variedades 4785799 Comércio varejista de outros artigos usados Artigos usados Lojas de variedades 4713003 Lojas "Duty Free" de Aeroportos Internacionais Duty Free Material para construção 4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura Tintas e materiais para pintura Material para construção 4742300 Comércio varejista de material elétrico Material elétrico Material para construção 4743100 Comércio varejista de vidros Vidros Material para construção 4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas Ferragens e ferramentas Material para construção 4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos Madeira e artefatos Material para construção 4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos Materiais hidráulicos Material para construção 4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas Materiais de construção em geral Material para construção 4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente Materiais de construção em geral Material para construção 4744006 Comércio varejista de pedras para revestimentos Materiais de construção em geral Material para construção 4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral Materiais de construção em geral Mercados 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados Supermercados e hipermercados Mercados 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados Supermercados e hipermercados Mercados 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns Minimercados, mercearias e armazéns Mercados 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues Açougue Mercados 4722902 Peixaria Peixaria Mercados 4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros Comércio de hortifrutigranjeiros Mercados 4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência Lojas de conveniência Óticas 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica Óticas Outras atividades 4729601 Tabacaria Tabacaria Outras atividades 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários Produtos saneantes Outras atividades 4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Outras atividades Papelaria e escritório 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria Papelaria Papelaria e escritório 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório Equipamentos para escritório Petshops e artigos para animais de estimação 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação Petshops Saúde, higiene e beleza 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Farmácia Saúde, higiene e beleza 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas Farmácia de manipulação Saúde, higiene e beleza 4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos Produtos homeopáticos Saúde, higiene e beleza 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários Medicamentos veterinários Saúde, higiene e beleza 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal Saúde, higiene e beleza 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos Artigos médicos e ortopédicos Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos Veículos automotores - novos e usados Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados Veículos automotores - novos e usados Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores Veículos automotores - novos e usados Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores Peças e acessórios para veículos Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores Peças e acessórios para Veículos Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar Pneumáticos e câmaras-de-ar Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas Motocicletas - novas e usadas Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas Motocicletas - novas e usadas Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas Motocicletas - peças e acessórios Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios Barcos e outros veículos recreativos Vestuário e acessórios 4755501 Comércio varejista de tecidos Tecidos Vestuário e acessórios 4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Vestuário e acessórios Vestuário e acessórios 4782201 Comércio varejista de calçados Calçados Vestuário e acessórios 4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria Joalheria Vestuário e acessórios 4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria Relojoaria Vestuário e acessórios 4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos Suvenires, bijuterias e Artesanatos

ANEXO II

CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO

FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ

DATA DE INCLUSÃO SEGMENTO ECONÔMICO/CNAE MUNICÍPIO DO FORNECEDOR 01/09/2012 Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis) Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Marabá e Santarém. 01/01/2013 Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis) demais municípios do Estado 01/04/2013 Mercados todos os municípios 01/07/2013 Lojas de variedades, exceto CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) todos os municípios 01/07/2013 Artigos de uso doméstico, exceto CNAE 4754701 (Comércio varejista de móveis) todos os municípios 01/07/2013 Informática e Comunicação todos os municípios 01/07/2013 Artigos recreativos e esportivos todos os municípios 01/09/2013 Material para construção todos os municípios 01/09/2013 Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos todos os municípios 01/09/2013 Óticas todos os municípios 01/01/2014 Combustíveis todos os municípios 01/01/2014 Outras atividades todos os municípios 01/01/2014 Papelaria, escritório, livros, jornais e revistas todos os municípios 01/01/2014 Petshops e artigos para animais de estimação todos os municípios 01/01/2014 Saúde, higiene e beleza todos os municípios 01/04/2014 Veículos automotores, motocicletas e acessórios todos os municípios