Publicada no DOE(Pa) de 25.07.14.
Institui o Projeto
Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 182-A e 182-B do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
e no art. 3º da Instrução Normativa nº 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe
sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o “Projeto Piloto da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica - NFC-e”, para vigorar no período de 1º de agosto a 31 de
dezembro de 2014.
Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria
ficam credenciados à emissão voluntária da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
- NFC-e, modelo 65, durante o período de vigência do Projeto Piloto.
Art. 3º Aos contribuintes credenciados à emissão da NFC-e, durante
o período de vigência do Projeto Piloto, não se aplica a vedação de que trata o
§ 2º do artigo 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em de de 2014.
JOSÉ BARROSO TOSTES
NETO
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
|
CNPJ(MF)
|
NOME
EMPRESARIAL
|
MUNICÍPIO
|
|
15.188.269-0
|
83.754.234/0026-00
|
DISTRIBUIDORA
BIG BENN S.A
|
Bragança
|
|
15.349.742-4
|
83.754.234/0146-16
|
DISTRIBUIDORA
BIG BENN S.A
|
Belém
|
|
15.001.752-9
|
04.945.481/0001-69
|
IMPORTADORA
OPLIMA LTDA
|
Belém
|
|
15.147.832-5
|
34.624.379/0001-22
|
SOL
INFORMATICA LTDA
|
Belém
|
|
15.227.586-0
|
05.327.241/0001-63
|
SUPERMERCADOS
DO NORTE DO BRASIL LTDA
|
Tucuruí
|
|
15.425.630-7
|
05.327.241/0005-97
|
SUPERMERCADOS
DO NORTE DO BRASIL LTDA
|
Tucuruí
|
|
15.287.250-7
|
09.479.966/0002-09
|
LOJAS
VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA
|
Belém
|
|
15.212.514-0
|
03.939.314/0001-42
|
COMERCIAL
CAROLINA LTDA
|
Belém
|
|
15.152.368-1
|
34.053.994/0001-00
|
F.
BRITO MENDES LTDA
|
Belém
|
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