Publicado
do DOE de nº 32.781 de 03.12.14
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 8,
de 29 deabril de 2014, que dispõe sobre o atendimento eletrônico ao contribuinte
no Portal de Serviço.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei,
e tendo em vista o disposto noart. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de
18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º, da Instrução Normativa nº 8, de 29
de abril de 2014, que disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no
Portal de Serviço, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para desbloqueio ou alteração de
senha, o usuário deverá:
I - acessar o serviço de “problemas com senha”,
disponibilizado no Portal de Serviço”;
II - especificar o meio de identificação, se por
e-mail ou certificado digital, autenticado por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.”
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado.
JOSÉ BARROSO
TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda
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