INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado do DOE de nº 32.796 de 30.12.14

Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2015,

 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto nº , de 2014, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para vigorar no exercício fiscal de 2015, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento antecipado do IPVA/2015, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos definidos no calendário de vencimentos:

I – em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:

a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício;

c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações;

II – em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.

§ 1º O disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicado na multa de trânsito com exigência suspensa em razão de impugnação ou recurso interposto ao órgão de trânsito julgador.

§ 2º Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1º, o valor relativo ao desconto, com acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível.

§ 3º É facultado ao contribuinte a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos.

Art.3º O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2015 será efetuado por meio de Documentos de Arrecadação Estadual – DAE.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela.

§2º Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o parágrafo anterior, procurar quaisquer unidades de atendimentos da SEFA.

Art. 4º Na hipótese de o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, conforme o disposto no art. 2º, o IPVA deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento – GR, emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, ou boleto bancário, por ocasião do licenciamento do veículo, no prazo constante do calendário de vencimentos.

Parágrafo único. Tratando-se de aeronaves e embarcações de todos os tipos, o vencimento será em 30 de junho de 2015 e o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Art. 5º Salvo disposição de lei em contrário, fi ca autorizada a prorrogação do vencimento do IPVA de veículos automotores rodoviários usados, nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior em que o DETRAN conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado e regularmente comunicado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias – DAIF/SEFA prorrogue o vencimento do licenciamento de veículos.

Parágrafo único. Compete a DAIF a adoção dos procedimentos necessários à efetivação do disposto no caput deste artigo.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CALENDARIO DE VENCIMENTO IPVA/2015

FINAL DE PLACA		LICENCIAM ENTO 2015	ANTECIPAÇÃO 2015
			IPV A CIDADÃO	PARCELAM ENTO SEM DESCONTO
			cota única	1a cota	2a cota	3a c ota
1	01 - 31	06/m ar	06/jan	06/jan	06/f ev	06/mar
	41 - 61	13/m ar	13/jan	13/jan	13/f ev	13/mar
	71 – 91	20/m ar	20/jan	20/jan	20/f ev	20/mar
2	02 - 32	27/m ar	27/jan	27/jan	27/f ev	27/mar
	42 - 62	10/abr	10/f ev	10/f ev	10/mar	10/abr
	72 – 92	17/abr	19/f ev	19/f ev	17/mar	17/abr
3	03 - 33	24/abr	24/f ev	24/f ev	24/mar	24/abr
	43 - 63	08/m ai	09/mar	09/mar	09/abr	08/mai
	73 - 93	15/m ai	16/mar	16/mar	16/abr	15/mai
4	04 - 34	22/m ai	23/mar	23/mar	23/abr	22/mai
	44 - 64	29/m ai	30/mar	30/mar	30/abr	29/mai
	74 – 94	12/jun	13/abr	13/abr	12/mai	12/jun
5	05 - 35	19/jun	20/abr	20/abr	19/mai	19/jun
	45 - 65	26/jun	27/abr	27/abr	27/mai	26/jun
	75 – 95	03/jul	04/mai	04/mai	05/jun	03/jul
6	06 - 36	10/jul	11/mai	11/mai	10/jun	10/jul
	46 - 66	17/jul	18/mai	18/mai	17/jun	17/jul
	76 - 96	07/ago	08/jun	08/jun	07/jul	07/ago
7	07 - 37	14/ago	15/jun	15/jun	15/jul	14/ago
	47 - 67	21/ago	22/jun	22/jun	21/jul	21/ago
	77 - 97	28/ago	29/jun	29/jun	28/jul	28/ago
8	08 - 38	11/set	10/jul	10/jul	11/ago	11/s et
	48 - 68	18/set	20/jul	20/jul	19/ago	18/s et
	78 – 98	25/set	27/jul	27/jul	27/ago	25/s et
9	09 - 39	02/out	03/ago	03/ago	02/set	02/out
	49 - 69	23/out	24/ago	24/ago	23/set	23/out
	79 – 99	13/nov	14/s et	14/s et	13/out	13/nov
0	00 - 30	20/nov	21/s et	21/s et	20/out	20/nov
	40 - 60	27/nov	28/s et	28/s et	27/out	27/nov
	70 - 90	04/de z	05/out	05/out	04/nov	04/dez
EMBARCAÇÕES E AERONAVES				30.06.2015