Publicado no DOE de nº 32.903 de 11.06.15
Errata da Instrução Normativa Nº05 de 08/06/2015,
publicada no Diário Ofi cial nº32.902 de 10.06.2015.
Onde se Lê: Instrução Normativa Nº 05 de 08 de junho de 2015.
Leia-se: Instrução Normativa Nº06 de 08 de junho de 2015
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