INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

Publicado no DOE de nº 32.904 de 12.06.15

Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do caput do art.17 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias;”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda