Publicado no DOE(Pa)
de 04.04.16.
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando
o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de dezembro de 2002, e Leis nº 6.913 e 6.915,
de 3 de outubro de 2006,
D E C R E TA:
Art. 1° O tratamento tributário de que tratam as Leis nº 6.913 e
6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário às
indústrias em geral e agroindústrias, poderá ser concedido, por meio da
Comissão da Política de Incentivos, às empresas que verticalizem e agreguem
valor ao Açaí, em território paraense, nas seguintes modalidades:
I - crédito presumido de até 95%
(noventa e cinco por cento) calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas
saídas internas e interestaduais dos produtos, resultantes da verticalização da
polpa do Açaí, fabricados neste Estado;
II - crédito presumido no
percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o débito do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS incidente nas saídas interestaduais de polpa de Açaí, fabricados neste
Estado pela empresa;
III - diferimento do pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS incidente:
a) nas prestações de serviço e de
transporte vinculadas às operações intermunicipais das matérias-primas fruto e
polpa do Açaí;
b) nas operações em aquisições
internas de embalagens;
c) nas operações em aquisições
interestaduais de embalagens, desde que comprovada a não existência no Estado;
d) nas operações de importação de
embalagens, desde que comprovada a não similaridade nacional, e seu desembaraço
ocorra em território paraense;
e) nas aquisições de máquinas e
equipamentos importados do exterior, destinados ao processo produtivo da
empresa, desde que comprovada a não similaridade nacional e o desembaraço
aduaneiro ocorra em portos paraenses;
f) nas aquisições em operações
interestaduais, do diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre máquinas e
equipamentos de fabricação nacional, destinados ao processo produtivo da empresa.
§ 1º O tratamento tributário
previsto nos incisos I, II e III veda todo e quaisquer crédito fiscal, devendo,
inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa
efetue saídas para o exterior.
§ 2º Os incentivos fiscais de que
trata este Decreto ficam condicionados a apresentação de projeto fundamentado à
Comissão da Política de Incentivos, do qual constem os indicadores e critérios,
conforme estabelecem a Lei nº 6.489, de 27 de dezembro de 2002, e Leis nº 6.913
e 6.915, de 3 de outubro de 2006.
§ 3º O tratamento tributário
disposto neste Decreto só será aplicado às indústrias do Açaí, após a avaliação
de projeto com base nas condicionantes, indicadores e critérios estabelecidos
na legislação.
§ 4º O tratamento tributário
disposto no inciso II do caput, só será concedido na hipótese da empresa se
comprometer, no projeto apresentado à Comissão de incentivos, produzir 3 (três)
novas linhas de produtos, a partir da polpa do Açaí (mix, sorvete, barra,
energético e etc...), e que a venda dos mesmos corresponda a no mínimo:
a) 10% (dez por cento) do total
de vendas, no 3º ano do projeto;
b) 20% (vinte por cento) do total
de vendas, no 4º ano do projeto;
c) 30% (trinta por cento) do
total de vendas no 5º ano do projeto.
Art. 2º Fica mantido o tratamento tributário de diferimento para as
operações com o fruto do Açaí, com destino à industrialização, conforme dispõe
o RICMS/PA.
Art. 3º Fica mantido o tratamento tributário de isenção para as
operações internas com a polpa de Açaí, com destino à industrialização,
conforme dispõe o RICMS/PA.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de abril de 2016.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
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