Instrução Normativa 25/16 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 19/08, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicada no DOE(Pa) de 23.12.16.

Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo tributário do Estado do Pará e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 6º da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de primeira Instância e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - julgar expedientes relativos à impugnação de auto de infração, ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional e ato de exclusão de contribuinte do Simples Nacional.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda