Lei n° 8.455 - Dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI N° 8.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicada no DOE(Pa) de 29.12.16.

Dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei o tratamento tributário das Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde Pública, Secretaria de Estado de Transportes e outros órgãos públicos estaduais, arrecadadas de acordo com as Tabelas Anexas.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 2º As Taxas de que tratam esta Lei têm como fator gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público.

Seção II

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.

Art. 5º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que não se caracterize como contribuinte;

II - o servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento da Taxa ou com insuficiência de pagamento;

III - as pessoas expressamente designadas em lei.

Seção III

Dos Valores

Art. 6º O valor de cada Taxa será expresso em números absolutos ou fração de número denominados Índice de Aplicação - IA, constantes das Tabelas Anexas e de acordo com a denominação da Taxa.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será obtido mediante a multiplicação do valor do Índice de Aplicação - IA correspondente à Taxa, pelo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, cuja fórmula de cálculo é VT = IA x UPF-PA, sendo que:

I - VT é o valor da Taxa a ser pago;

II - IA é o número ou fração de número constante das Tabelas Anexas, conforme a correspondente denominação da Taxa;

III - UPF-PA é o valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Seção IV

Do Recolhimento

Art. 7º A Taxa será paga antes da ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte, e, tratando-se de renovação, observar-se-ão os seguintes prazos:

I - quando for devida por mês, até o terceiro dia do período objeto da renovação;

II - quando for devida anualmente, até o trigésimo dia do exercício financeiro objeto da renovação.

§ 1º Na hipótese de exigência anual, a Taxa devida por contribuinte novo será calculada proporcionalmente aos meses restantes do ano civil, a partir do trimestre em que deva ser exercido o poder de polícia.

§ 2º Na expedição de certidão, o pagamento antecipado da Taxa referir-se-á, apenas, ao devido relativamente à primeira folha, cobrando-se, posteriormente, antes do efetivo fornecimento, o devido pelas folhas subsequentes.

Art. 8º O recolhimento da Taxa será feito em estabelecimento bancário credenciado, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, observada a legislação específica.

Art. 9º O requerimento do interessado solicitando a prática do ato, a prestação do serviço ou o exercício da atividade será instruído com a prova da quitação da Taxa.

Seção V

Das Isenções

Art. 10. São isentos da Taxa:

I - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:

a) à vida escolar;

b) ao alistamento e ao processo eleitoral;

c) a fins militares;

d) à situação dos servidores públicos;

e) aos presos pobres no sentido da lei;

f) à assistência judiciária;

g) às Empresas Públicas Estaduais;

h) às Sociedades de Economia Mista, quando o Estado seja acionista majoritário;

i) às instituições de beneficência e assistência social, inclusive clubes de serviços comunitários, religiosos e partidos políticos;

j) aos interesses de doentes portadores de enfermidades incuráveis ou de deficiência física e mental irrecuperável que acarretem incapacidade laboral permanente;

k) aos interesses de pessoas reconhecidamente pobres, quando testemunhado por duas pessoas idôneas.

II - os certificados:

a) de propriedade de veículos motorizados pertencentes à União, Municípios e Autarquias, bem como, a Órgãos Diplomáticos devidamente credenciados dos países que concedem reciprocidade de tratamento;

b) expedidos em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de veículo motorizado, com cláusula de reserva de domínio, desde que o veículo retorne à posse do proprietário.

III - as licenças para porte de arma solicitado por servidor público em razão do exercício de suas funções;

IV - o Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual, nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo;

V - a alteração cadastral com emissão de documentos, por transferência de jurisdição.

§ 1º Compete ao Órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço, o reconhecimento da isenção, mediante requerimento do interessado, acompanhado de prova de condição alegada.

§ 2º O reconhecimento da isenção ficará expresso em guias próprias, notificando-se o interessado com a entrega da 1ª via, mediante recibo.

Seção VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 11. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas aos contribuintes ou responsáveis as seguintes multas:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa, quando deixarem de recolhê-la, no todo ou em parte no prazo e forma legal;

II - 210% (duzentos e dez por cento) do valor da Taxa, quando:

a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses documentos declarações falsas;

b) conservarem por mais de oito dias guias de recolhimento falsas ou adulteradas, ou ainda, contendo declaração falsa, tendo em qualquer caso, conhecimento dessas circunstâncias;

c) fizerem declaração falsa que importe no reconhecimento de isenção ou no lançamento de Taxa diversa ou de valor inferior ao efetivamente devido;

d) forjarem, adulterarem ou falsificarem documentos ou concorrerem para esse fato, referentes aos atos, atividades ou serviços tributados na forma desta Lei.

Parágrafo único. Não havendo penalidade expressamente determinada, as infrações serão punidas com multa correspondente a dez UPF-PA.

Art. 12. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências legais.

Art. 13. Respondem solidariamente pela infração todas as pessoas que concorram de algum modo para a sua ocorrência ou dela se beneficiem.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 14. A fiscalização do cumprimento da presente Lei compete à Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da responsabilidade do órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento às prescrições legais na parte que lhe for atinente.

Art. 15. Sempre que a autoridade vinculada ao Órgão responsável pela prestação do serviço, prática do ato ou realização da atividade, tiver conhecimento da infração, comunicá-la-á, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, à Secretaria de Estado da Fazenda, para a instauração do procedimento fiscal.

§ 1º Quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, a autoridade competente para autorizá-la determinará a sua cessação até que se efetue o pagamento da Taxa, acrescida das cominações previstas nesta Lei.

§ 2º Verificada a utilização de documento falso, forjado, falsificado, ou com prazo vencido, a autoridade fará a sua apreensão, mediante lavratura de termo próprio, enviando-o à Secretaria de Estado da Fazenda na oportunidade da comunicação do fato.

§ 3º Quando couber, remeter-se-ão à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social os documentos necessários à instauração do competente inquérito policial, sem prejuízos dos outros procedimentos.

Art. 16. Constatada qualquer infração a esta Lei, será iniciado o procedimento administrativo tributário, nos termos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os órgãos da Administração Estadual manterão fixadas, em lugar visível e de acesso público, as tabelas das Taxas e isenções cabíveis.

Art. 18. As ocorrências do fato gerador serão registradas em arquivos eletrônicos pelos órgãos da Administração Estadual que guardem relação com as mesmas, para efeito de controle fiscal.

Art. 19. São obrigados a exibir à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados com a cobrança da Taxa Estadual, a prestar informações e a não embaraçar a ação fiscal:

I - os contribuintes;

II - os servidores públicos estaduais;

III - os que forem parte no ato sujeito ao tributo.

Art. 20. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, o controle do sistema de arrecadação das Taxas.

Art. 21. A receita das Taxas previstas nesta Lei será destinada ao Tesouro do Estado, exceto o todo ou parcela com destinações específicas.

Art. 22. As normas complementares para a exigência da taxa de consulta tributária, item 11, da Tabela da Secretaria de Estado da Fazenda serão expedidas em ato do Poder Executivo.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor em noventa dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TABELA I

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DA TAXA	ÍNDICE DE APLICAÇÃO-IA
1	Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados, Conduzindo Mercadorias de Terceiros - por viatura	4,05
2	Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS - por pedido	10,80
3	Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual	8,10
4	Termo de Responsabilidade - por unidade	6,75
5	Armazenamento no Depósito Fazendário de Mercadoria - por quilo/dia ou fração	0,03
6	Cópias Mecânicas - xerox ou similares	0,15
7	Alteração de Dados Cadastrais	6,75
8	Solicitação de Talonário Fiscal
8.1	Por Bloco:
8.1.1	De 50 Notas/Formulário com Selo	1,80
8.1.2	De 20 Notas/Formulário com Selo	0,90
8.2	Por Bloco:
8.2.1	De 50 Notas/Formulário sem Selo	0,90
8.2.2	De 20 Notas/Formulário sem Selo	0,45
9	Credenciamento de Estabelecimento Gráfico	45
10	Fornecimento de Lacre para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - por lacre	1,80
11	Consulta Tributária	45
12	Solicitação de Regime Especial	180
13	Correção de Documento de Arrecadação Estadual - por documento	9
14	Renovação de Regime Especial	90

TABELA II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DA TAXA	PERIODICIDADE	ÍNDICE DE APLICAÇÃO - IA
1	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DCSEP
1.1	HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, SERVIÇOS DE DIÁLISE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, PRONTO SOCORRO
1.1.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.1.1.1	Vistoria		11
1.1.1.2	Registro		33
1.1.1.3	Licença		66
1.1.2	MÉDIA EMPRESA
1.1.2.1	Vistoria		13
1.1.2.2	Registro		39
1.1.2.3	Licença		79
1.1.3	GRANDE EMPRESA
1.1.3.1	Vistoria		15
1.1.3.2	Registro		47
1.1.3.3	Licença		94
1.2	SERVIÇO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, AMBULATÓRIO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, BANCO DE MEDULA
1.2.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.2.1.1	Vistoria		11
1.2.1.2	Registro		33
1.2.1.3	Licença		66
1.2.2	MÉDIA EMPRESA
1.2.2.1	Vistoria		13
1.2.2.2	Registro		39
1.2.2.3	Licença		79
1.2.3	GRANDE EMPRESA
1.2.3.1	Vistoria		15
1.2.3.2	Registro		47
1.2.3.3	Licença		94
1.3	LABORATÓRIO DE ANÁLISE E PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATÓLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA
1.3.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.3.1.1	Vistoria		11
1.3.1.2	Registro		33
1.3.1.3	Licença		66
1.3.2	MÉDIA EMPRESA
1.3.2.1	Vistoria		13
1.3.2.2	Registro		39
1.3.2.3	Licença		79
1.3.3	GRANDE EMPRESA
1.3.3.1	Vistoria		15
1.3.3.2	Registro		47
1.3.3.3	Licença		94
1.4	CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, CLINICA ODONTOLÓGICA E POSTO DE COLETA
1.4.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.4.1.1	Vistoria		10
1.4.1.2	Registro		20
1.4.1.3	Licença		40
1.4.2	MÉDIA EMPRESA
1.4.2.1	Vistoria		12
1.4.2.2	Registro		24
1.4.2.3	Licença		48
1.4.3	GRANDE EMPRESA
1.4.3.1	Vistoria		14,38
1.4.3.2	Registro		28,79
1.4.3.3	Licença		57,62
1.5	ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CONDICIONAMENTO FÍSICO, CASA DE IDOSO, ESTABELECIMENTO PARA PRÁTICA DE ACUPUNTURA
1.5.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.5.1.1	Vistoria		10
1.5.1.2	Registro		20
1.5.1.3	Licença		40
1.5.2	MÉDIA EMPRESA
1.5.2.1	Vistoria		12
1.5.2.2	Registro		24
1.5.2.3	Licença		48
1.5.3	GRANDE EMPRESA
1.5.3.1	Vistoria		14,38
1.5.3.2	Registro		28,79
1.5.3.3	Licença		57,62
1.6	INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS, FARMOQUÍMICA, HIGIENE, COSMÉTICOS, CORRELATOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS QUÍMICOS
1.6.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.6.1.1	Vistoria		11
1.6.1.2	Registro		55
1.6.1.3	Licença		88
1.6.2	MÉDIA EMPRESA
1.6.2.1	Vistoria		13
1.6.2.2	Registro		66
1.6.2.3	Licença		104
1.6.3	GRANDE EMPRESA
1.6.3.1	Vistoria		15
1.6.3.2	Registro		79
1.6.3.3	Licença		126
1.7	FARMÁCIA E DROGARIA
1.7.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.7.1.1	Vistoria		11
1.7.1.2	Registro		44
1.7.1.3	Licença		66
1.7.2	MÉDIA EMPRESA
1.7.2.1	Vistoria		13
1.7.2.2	Registro		52
1.7.2.3	Licença		79
1.7.3	GRANDE EMPRESA
1.7.3.1	Vistoria		15
1.7.3.2	Registro		62
1.7.3.3	Licença		94
1.8	POSTOS DE MEDICAMENTOS, ERVANÁRIA
1.8.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.8.1.1	Vistoria		11
1.8.1.2	Registro		22
1.8.1.3	Licença		44
1.8.2	MÉDIA EMPRESA
1.8.2.1	Vistoria		13
1.8.2.2	Registro		26
1.8.2.3	Licença		52
1.8.3	GRANDE EMPRESA
1.8.3.1	Vistoria		15
1.8.3.2	Registro		30
1.8.3.3	Licença		62
1.9	ÓTICAS
1.9.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.9.1.1	Vistoria		11
1.9.1.2	Registro		33
1.9.1.3	Licença		66
1.9.2	MÉDIA EMPRESA
1.9.2.1	Vistoria		13
1.9.2.2	Registro		39
1.9.2.3	Licença		79
1.9.3	GRANDE EMPRESA
1.9.3.1	Vistoria		15
1.9.3.2	Registro		47
1.9.3.3	Licença		94
1.10	LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE
1.10.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.10.1.1	Vistoria		11
1.10.1.2	Registro		22
1.10.1.3	Licença		33
1.10.2	MÉDIA EMPRESA
1.10.2.1	Vistoria		13
1.10.2.2	Registro		26
1.10.2.3	Licença		39
1.10.3	GRANDE EMPRESA
1.10.3.1	Vistoria		15
1.10.3.2	Registro		30
1.10.3.3	Licença		47
1.11	SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E PEDICURE
1.11.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.11.1.1	Vistoria		11
1.11.1.2	Registro		11
1.11.1.3	Licença		22
1.11.2	MÉDIA EMPRESA
1.11.2.1	Vistoria		13
1.11.2.2	Registro		13
1.11.2.3	Licença		26
1.11.3	GRANDE EMPRESA
1.11.3.1	Vistoria		15
1.11.3.2	Registro		15
1.11.3.3	Licença		62
1.12	SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO
1.12.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.12.1.1	Vistoria		11
1.12.1.2	Registro		44
1.12.1.3	Licença		66
1.12.2	MÉDIA EMPRESA
1.12.2.1	Vistoria		13
1.12.2.2	Registro		52
1.12.2.3	Licença		79
1.12.3	GRANDE EMPRESA
1.12.3.1	Vistoria		16
1.12.3.2	Registro		62
1.12.3.3	Licença		50
1.13	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIO
1.13.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.13.1.1	Vistoria		11
1.13.1.2	Registro		33
1.13.1.3	Licença		66
1.13.2	MÉDIA EMPRESA
1.13.2.1	Vistoria		13
1.13.2.2	Registro		39
1.13.2.3	Licença		79
1.13.3	GRANDE EMPRESA
1.13.3.1	Vistoria		15
1.13.3.2	Registro		49
1.13.3.3	Licença		94
1.14	TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
1.14.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.14.1.1	Vistoria		11
1.14.1.2	Registro		33
1.14.1.3	Licença		66
1.14.2	MÉDIA EMPRESA
1.14.2.1	Vistoria		13
1.14.2.2	Registro		39
1.14.2.3	Licença		79
1.14.3	GRANDE EMPRESA
1.14.3.1	Vistoria		15
1.14.3.2	Registro		47
1.14.3.3	Licença		94
1.15	AUTENTIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LIVROS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, REGISTRO DE RECEITA OFTALMOLÓGICA, AUTENTICAÇÃO DE LIVROS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES, CLÍNICAS E DE SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
1.15.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.15.1.1	Vistoria
1.15.1.2	Registro		6
1.15.1.3	Licença
1.15.2	MÉDIA EMPRESA
1.15.2.1	Vistoria
1.15.2.2	Registro		7
1.15.2.3	Licença
1.15.3	GRANDE EMPRESA
1.15.3.1	Registro		8
1.16	CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO, ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO
1.16.1	Microempresa/Pequena Empresa		11
1.16.2	Média Empresa		12
1.16.3	Grande Empresa		14
2	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
2.1	APROVAÇÃO DE PROJETO POR M²
2.1.1	Residencial com mais de 100m²		0,38
2.1.2	Comercial com mais de 100m²		0,56
2.1.3	Industrial		0,92
2.1.4	Garagem com mais de 100m²		0,38
2.1.5	Parque de estacionamento		0,38
2.1.6	Análise Prévia		0,38
2.2	HABITE-SE
2.2.1	Residencial (isolada)		4
2.2.2	Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades)		0,38
2.2.3	Licença para obras		4
2.2.4	Atestado de conclusão de obras		20
2.2.5	Laudos Técnicos		20
2.2.6	Parecer Técnico		20
2.3	CERTIFICADOS DE HIGIENE INDUSTRIAL
2.3.1	CATEGORIA A
2.3.1.1	Vistoria		37
2.3.1.2	Registro		22
2.3.1.3	Licença		29
2.3.2	CATEGORIA B
2.3.2.1	Vistoria		37
2.3.2.2	Registro		14
2.3.2.3	Licença		22
2.3.3	CATEGORIA C
2.3.3.1	Vistoria		22
2.3.3.2	Registro		11
2.3.3.3	Licença		18
2.4	ATESTADO DE HIGIENE E CONFORTO POR UNIDADE
2.4.1	CATEGORIA A
2.4.1.1	Vistoria		15
2.4.1.2	Registro		12
2.4.1.3	Licença		25
2.4.2	CATEGORIA B
2.4.2.1	Vistoria		15
2.4.2.2	Registro		10
2.4.2.3	Licença		12
2.4.3	CATEGORIA C
2.4.3.1	Vistoria		15
2.4.3.2	Registro		6
2.4.3.3	Licença		6
2.5	MOTÉIS E HOTÉIS
2.5.1	CATEGORIA A
2.5.1.1	Vistoria		11
2.5.1.2	Registro		44
2.5.1.3	Licença		66
2.5.2	CATEGORIA B
2.5.2.1	Vistoria		11
2.5.2.2	Registro		33
2.5.2.3	Licença		44
2.6	CINEMAS, TEATROS ETC.
2.6.1	Classe A		88
2.6.2	Classe B		66
2.7	LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
2.7.1	Vistoria		14
2.7.2	Registro		38
2.7.3	Licença		60
2.8	TRANSPORTADORAS
2.8.1	Vistoria		14
2.8.2	Registro		38
2.8.3	Licença		60
2.9	OFICINAS MECÂNICAS/MÓVEIS
2.9.1	Vistoria		11
2.9.2	Registro		13
2.9.3	Licença		13
3	TAXAS RELATIVAS AO LABORATÓRIO CENTRAL
3.1	ANÁLISE DE MEDICAMENTOS
3.1.1	Rotulagem		8
3.1.2	Peso Médio		11
3.1.3	Volume Médio		11
3.1.4	Identificação do Princípio Ativo		23
3.1.5	Teor do Princípio Ativo		23
3.2	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS
3.2.1	Acidez		10
3.2.2	Açúcares		9,50
3.2.3	Álcool		9,50
3.2.4	Aldeído		14
3.2.5	Cafeína		14
3.3	CARACTERES ORGANOLÉPTICOS
3.3.1	Cloretos		9
3.3.2	Densidade Relativa		19,50
3.3.3	Determinação de Corantes		10
3.3.4	Espaço Livre		11
3.3.5	Ésteres		11
3.3.6	Extratos		11
3.3.7	Filtração		11
3.3.8	Reação de Eber		11
3.3.9	Cor Icumsa		16,50
3.3.10	Índices diversos		16,50
3.3.11	Glicídios		11
3.3.12	Glúten		11
3.3.13	Gorduras		18,50
3.3.14	Grau Alcoólico		11,50
3.3.15	Lipídios		16,50
3.3.16	Matéria Insaponificável		16,50
3.3.17	Bromatos		11,50
3.3.18	Rancidez		16,50
3.3.19	Reações Diversas		16,50
3.3.20	Cromatografia		18,50
3.3.21	Sólidos Totais		11,50
3.3.22	Determinação de Peso		14,50
3.3.23	Formaldeídos		11,50
3.3.24	Cloro Livre		22
3.3.25	Fosfato Total		22
3.3.26	PH		9
3.3.27	Nitratos		22
3.3.28	Nitritos		19,50
3.3.29	Peróxidase		9
3.3.30	Peróxido de Hidrogênio		11,50
3.3.31	Amido		11,50
3.3.32	Sulfito		16,50
3.3.33	Alcalinidade		19,50
3.3.34	Cinzas		11,50
3.3.35	Determinação de Eficácia em Desinfetantes		16,50
3.4	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUAS
3.4.1	Cor		8
3.4.2	PH		19,50
3.4.3	Turbidez		14,50
3.4.4	Cloretos		19,50
3.4.5	Ferro Total		14,50
3.4.6	Alcalinidade		19,50
3.4.7	Cloro Residual		22
3.4.8	Nitrogênio Amoniacal		22
3.4.9	Nitratos		22
3.4.10	Nitritos		19,50
3.4.11	Fluoretos		10,50
3.4.12	Dureza Total		6,50
3.4.13	Resíduo Seco		14,50
3.5	ANÁLISE MICROSCÓPICAS DE PRODUTOS
3.5.1	Fungos		14,50
3.5.2	Elementos Histológicos		14,50
3.5.3	Partículas Metálicas		23
3.5.4	Fragmentos de Insetos		14,50
3.5.5	Sujídades, Larvas e Parasitas		14,50
3.5.6	Matérias Estranhas		14,50
3.5.7	Amido e Féculas		14,50
3.6	MICROBIOLOGIA DE PRODUTOS
3.6.1	Salmonella		22
3.6.2	Colíformes Totais		22
3.6.3	Colíformes Fecais		22
3.6.4	S. Aurens		22
3.6.5	Contagem Padrão em Placas		19,50
3.6.6	Bolores e Leveduras		22
3.6.7	Esterilidade		22
3.6.8	Vibrio Cholerae		22
3.6.9	Bacillus Cereus		14,50
4	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE ALIMENTOS
4.1	INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
4.1.1	VISTORIAS
4.1.1.1	Microempresa		49,00
4.1.1.2	Pequena-Empresa		59
4.1.1.3	Média Empresa A		71
4.1.1.4	Média Empresa B		85
4.1.1.5	Grande Empresa A		103
4.1.1.6	Grande Empresa B		124
4.1.2	REGISTROS
4.1.2.1	Microempresa		49
4.1.2.2	Pequena-Empresa		59
4.1.2.3	Média Empresa A		71
4.1.2.4	Média Empresa B		85
4.1.2.5	Grande Empresa A		103
4.1.2.6	Grande Empresa B		124
4.1.3	LICENÇAS
4.1.3.1	Microempresa		62
4.1.3.2	Pequena-Empresa		74
4.1.3.3	Média Empresa A		90
4.1.3.4	Média Empresa B		107
4.1.3.5	Grande Empresa A		129
4.1.3.6	Grande Empresa B		155
4.2	BANCO DE LEITE HUMANO
4.2.1	VISTORIAS
4.2.1.1	Microempresa		49
4.2.1.2	Pequena-Empresa		59
4.2.1.3	Média Empresa A		71
4.2.1.4	Média Empresa B		85
4.2.1.5	Grande Empresa A		103
4.2.1.6	Grande Empresa B		124
4.2.2	REGISTROS
4.2.2.1	Microempresa		49
4.2.2.2	Pequena-Empresa		59
4.2.2.3	Média Empresa A		71
4.2.2.4	Média Empresa B		85
4.2.2.5	Grande Empresa A		103
4.2.2.6	Grande Empresa B		124
4.2.3	LICENÇAS
4.2.3.1	Microempresa		62
4.2.3.2	Pequena-Empresa		74
4.2.3.3	Média Empresa A		90
4.2.3.4	Média Empresa B		107
4.2.3.5	Grande Empresa A		129
4.2.3.6	Grande Empresa B		155
4.3	DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
4.3.1	VISTORIAS
4.3.1.1	Microempresa		49
4.3.1.2	Pequena-Empresa		59
4.3.1.3	Média Empresa A		71
4.3.1.4	Média Empresa B		85
4.3.1.5	Grande Empresa A		103
4.3.1.6	Grande Empresa B		124
4.3.2	REGISTROS
4.3.2.1	Microempresa		49
4.3.2.2	Pequena-Empresa		59
4.3.2.3	Média Empresa A		71
4.3.2.4	Média Empresa B		85
4.3.2.5	Grande Empresa A		103
4.3.2.6	Grande Empresa B		124
4.3.3	LICENÇAS
4.3.3.1	Microempresa		62
4.3.3.2	Pequena-Empresa		74
4.3.3.3	Média Empresa A		90
4.3.3.4	Média Empresa B		107
4.3.3.5	Grande Empresa A		129
4.3.3.6	Grande Empresa B		155
4.4	COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIOS
4.4.1	VISTORIA
4.4.1.1	Microempresa		49
4.4.1.2	Pequena-Empresa		59
4.4.1.3	Média Empresa A		71
4.4.1.4	Média Empresa B		85
4.4.1.5	Grande Empresa A		103
4.4.1.6	Grande Empresa B		124
4.4.2	REGISTROS
4.4.2.1	Microempresa		49
4.4.2.2	Pequena-Empresa		59
4.4.2.3	Média Empresa A		71
4.4.2.4	Média Empresa B		85
4.4.2.5	Grande Empresa A		103
4.4.2.6	Grande Empresa B		124
4.4.3	LICENÇAS
4.4.3.1	Microempresa		62
4.4.3.2	Pequena-Empresa		74
4.4.3.3	Média Empresa A		90
4.4.3.4	Média Empresa B		107
4.4.3.5	Grande Empresa A		129
4.4.3.6	Grande Empresa B		155
4.5	INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS
4.5.1	VISTORIAS
4.5.1.1	Microempresa		80
4.5.1.2	Pequena-Empresa		96
4.5.1.3	Média Empresa A		106
4.5.1.4	Média Empresa B		139
4.5.1.5	Grande Empresa A		168
4.5.1.6	Grande Empresa B		204
4.5.2	REGISTROS
4.5.2.1	Microempresa		80
4.5.2.2	Pequena-Empresa		96
4.5.2.3	Média Empresa A		106
4.5.2.4	Média Empresa B		139
4.5.2.5	Grande Empresa A		168
4.5.2.6	Grande Empresa B		204
4.5.3	LICENÇAS
4.5.3.1	Microempresa		80
4.5.3.2	Pequena-Empresa		96
4.5.3.3	Média Empresa A		106
4.5.3.4	Média Empresa B		139
4.5.3.5	Grande Empresa A		168
4.5.3.6	Grande Empresa B		204
4.6	ARMAZÉNS DE ESTIVAS E DEPÓSITOS
4.6.1	Vistoria		13
4.6.2	Registro		40
4.6.3	Licenças		55
4.7	MERCADOS E FRIGORÍFICOS
4.7.1	Vistoria		13
4.7.2	Registro		40
4.7.3	Licenças		55
4.8	AÇOUGUES
4.8.1	PEQUENO PORTE
4.8.1.1	Vistoria		13
4.8.1.2	Registro		19
4.8.1.3	Licenças		27
4.8.2	MICRO
4.8.2.1	Vistoria		13
4.8.2.2	Registro		7
4.8.2.3	Licenças		13
4.9	CARROS FRIGORÍFICOS
4.9.1	Vistoria		13
4.9.2	Registro		19
4.9.3	Licenças		34
4.10	ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OU MEDICAMENTOS		13
	EXAMES BROMATOLÓGICOS
4.10.1	Água Mineral		55
4.10.2	Cidras, Vinhos etc.		67
4.10.3	Manteigas, Massas etc.		40
4.10.4	Conservas etc.		82
4.10.5	Pesquisa de Metais Tóxicos		110
4.10.6	Cacaus, Chocolates		95
4.10.7	Outros		137
4.11	HIPERMERCADOS
4.11.1	Vistoria		13
4.11.2	Registro		67
4.11.3	Licenças		82
4.12	SUPERMERCADOS
4.12.1	PEQUENO PORTE
4.12.1.1	Vistoria		13
4.12.1.2	Registro		19
4.12.1.3	Licenças		27
4.12.2	MICRO PORTE
4.12.2.1	Vistoria		13
4.12.2.2	Registro		13
4.12.2.3	Licenças		19
4.13	MERCEARIAS
4.13.1	MÉDIO PORTE
4.13.1.1	Vistoria		13
4.13.1.2	Registro		13
4.13.1.3	Licenças		19
4.13.2	PEQUENO PORTE
4.13.2.1	Vistoria		13
4.13.2.2	Registro		6
4.13.2.3	Licenças		7
4.13.3	MICRO PORTE
4.13.3.1	Vistoria		13
4.13.3.2	Registro		6
4.13.3.3	Licenças		7
4.14	POSTOS DE VENDAS DE AVES
4.14.1	PEQUENO PORTE
4.14.1.1	Vistoria		13
4.14.1.2	Registro		27
4.14.1.3	Licenças		40
4.14.2	MICRO PORTE
4.14.2.1	Vistoria		13
4.14.2.2	Registro		7
4.14.2.3	Licenças		27
4.15	SORVETERIAS
4.15.1	PEQUENO PORTE
4.15.1.1	Vistoria		13
4.15.1.2	Registro		55
4.15.1.3	Licenças		68
4.15.2	MICRO PORTE
4.15.2.1	Vistoria		13
4.15.2.2	Registro		27
4.15.2.3	Licenças		40
4.16	BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
4.16.1	MÉDIO PORTE
4.16.1.1	Vistoria		13
4.16.1.2	Registro		55
4.16.1.3	Licenças		68
4.16.2	PEQUENO PORTE
4.16.2.1	Vistoria		13
4.16.2.2	Registro		27
4.16.2.3	Licenças		40
4.16.3	MICRO PORTE
4.16.3.1	Vistoria		13
4.16.3.2	Registro		13
4.16.3.3	Licenças		19

TABELA III

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DA TAXA	ÍNDICE DE APLICAÇÃO - IA	VALIDADE
1	ATOS RELATIVOS AOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS
1.1	TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DO ESTADO
1.1.1	Viagens até 100 milhas	0,2640	Diário
1.1.2	Viagens acima de 100 até 300 milhas	0,3860	Diário
1.1.3	Viagens acima de 300 milhas	0,4400	Diário
1.2	TAXA DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS - ÁREA POR M2	70,41	Mensal

TABELA IV

ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DA TAXA	ÍNDICE DE APLICAÇÃO - IA
1	Fornecimentos/prestações de serviços diversos/obras de engenharia que viabilizem a concretização de atividades com o Estado - a cada mil reais contratados e pago pelo Estado	10
2	Inscrição/participação em projetos especiais de cumprimento das obrigações tributárias (individualizado)	187