ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF

ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FAZENDÁRIOS - TARF

Publicado no DOE nº 34.118 de 13/02/20

ANÚNCIO DE PAUTA PARA JULGAMENTO

A Secretaria Geral torna público a (s) data (s) de julgamento do (s) recurso (s) abaixo, a ocorrer na sala de sessões do Tribunal, sito em Belém, na Av. Gentil Bittencourt, 2566, 3o andar, entre 
Trav. Castelo Branco e Av. José Bonifácio:

SEGUNDA CÂMARA PERMANTENTE DE JULGAMENTO

Em 18/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16464, AINF no 042016510010662-0, contribuinte COMPACTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 
Insc. Estadual no. 15229179-2

Em 18/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17706, PROC. no 172019730001124-1, contribuinte SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, 
Insc. Estadual no. 15188758-6, advogado: STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA,
OAB/PA-18717,

Em 18/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16890, AINF no 042016510003580-3, contribuinte SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLANAGEM EIRELI,
Insc. Estadual no. 15510529-9, advogado: LUCAS ARRAIS CORRÊA, 
OAB/MT-19128,

Em 18/02/2020, às 09:00h, RECURSO DE OFÍCIO n.o 17682, AINF no 332017510000364-4, contribuinte IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Insc. Estadual no. 15326490-0

Em 20/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15554, AINF no 012016510005636-2, contribuinte T. B. DA C. N. M. DE LEMOS, Insc. Estadual no. 15243289-2, 
advogado: CARLOS THADEU MATOS AUAD JÚNIOR, OAB/PA-8030,

Em 20/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17506, AINF no 072017510000037-4, contribuinte CONSTRUMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, Insc. Estadual no. 15261748-5

Em 20/02/2020, às 09:00h, RECURSO DE OFÍCIO n.o 17666, AINF no 352017510007347-0, contribuinte F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 
Insc. Estadual no. 15517725-7

Em 20/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17708, AINF no 372016510001091-5, contribuinte BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO, Insc. Estadual no. 15267630-9,
advogado: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL, OAB/PA-11247

ACÓRDÃO
PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO N.7019- 1a. CPJ. RECURSO N. 13129 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF 
N.: 012016510003691-4).
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER.
EMENTA: ICMS.
INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO 
1. Comprovada a inocorrência da infringência tributária, há que se decidir pela improcedência de seu lançamento. 2. Recurso conhecido e provido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7018- 1a. CPJ. RECURSO N. 15669 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF 
N.: 042016510004106-4). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER.
EMENTA: ICMS. 
OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA.
1. Comprovado em cotejo das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito em conta corrente e das informações constantes em PGDAS do período, que o contribuinte deixou de recolher ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias, constitui infração à
legislação tributária e sujeita o contribuinte às sanções legais cabíveis.
2. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7017- 1a. CPJ. RECURSO N. 15667 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF 
N.: 042015510007958-7). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER. 
EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA.
1. Comprovado em cotejo das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito em conta corrente e das informações constantes em PGDAS do período, que o contribuinte deixou de recolher ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias, constitui infração à
legislação tributária e sujeita o contribuinte às sanções legais cabíveis. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. 
JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2020.

ACÓRDÃO N.7016- 1a. CPJ. RECURSO N. 15583 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF 
N.: 042015510003238-6).
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHAES PEREIRA.
EMENTA: ICMS - ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
1. A falta de recolhimento do imposto devido por antecipação, no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto devido. 
3. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7015- 1a. CPJ. RECURSO N. 15927 - DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF 
N.: 172012510000235-7).
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHAES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS - IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 
1. Deve ser mantida a decisão singular que declarou a improcedência da ação fiscal quando ficar provado nos autos à inocorrência do ilícito fiscal descrito na ocorrência do AINF. 
2. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7014 – 1a CPJ. RECURSO N. 15707 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF 042013510000981-9). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
1. Deve ser declarada a nulidade da decisão singular por ausência de fundamento que justifique a redução do crédito tributário cobrado no AINF. 
2. Recurso conhecido e em preliminar pela nulidade da decisão singular. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7013 – 1a CPJ. RECURSO N. 16021 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF 042015510000159-6). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – CESTA BÁSICA. 
1. Não representa confisco a multa aplicada em ação fiscal referente a fato contrário a lei, quando atende o limite legal. 
2. A falta de recolhimento do imposto devido por antecipação, referente à Cesta Básica no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto devido. 
3. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7012 – 1a CPJ. RECURSO N. 16019 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF 042015510000159-6). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. 
1. Deve ser mantida a decisão singular que reduz o crédito tributário em função de adequação no levantamento fiscal e comprovação, em sede de diligência, de valores devidamente já recolhidos. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.