ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF

ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FAZENDÁRIOS - TARF

Publicado no DOE nº 34.119 de 14/02/20

ANÚNCIO DE PAUTA PARA JULGAMENTO

A Secretaria Geral torna público a (s) data (s) de julgamento do (s) recurso (s) abaixo, a ocorrer na sala de sessões do Tribunal, sito em Belém, na Av. Gentil Bittencourt, 2566, 3o andar, entre
Trav. Castelo Branco e Av. José Bonifácio: 

SEGUNDA CÂMARA PERMANTENTE DE JULGAMENTO

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16682, AINF no 172016510000294-1, contribuinte DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 
Insc. Estadual no. 15238438-3, advogado: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO CHARONE JÚNIOR, OAB/PA-7936,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15596, AINF no 072015510000271-2, contribuinte TOMASI E TOMASI COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA, 
Insc. Estadual no. 15266133-6

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15552, AINF no 012016510005638-9, contribuinte T. B. DA C. N. M. DE LEMOS, Insc. Estadual no. 15243289-2, advogado: CARLOS THADEU MATOS AUAD JÚNIOR, OAB/PA-8030,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15938, AINF n 042015510009126-9, contribuinte P P DE FARIAS & AMARAL LTDA, Insc. Estadual no. 15367610-8

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16008, AINF no 042015510008126-3, contribuinte A M LOPES PAPELARIA E SERVICOS EIRELI, Insc. Estadual no. 15212251-6

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16006, AINF no 042016510010308-6, contribuinte A M LOPES PAPELARIA E SERVICOS EIRELI, Insc. Estadual no. 15301374-5

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16628, AINF no 172016510000287-9, contribuinte DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 
Insc. Estadual no. 15301393-1, advogado: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO CHARONE JÚNIOR, OAB/PA-7936,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15622, AINF no 032014510007747-8, contribuinte AUTO POSTO ALTAMIRA LTDA., Insc.Estadual no. 15254226-4, advogado: SÉRGIO COELHO DA SILVA, OAB/PA-25839,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15972, AINF no 042016510003921-3, contribuinte PETRONORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 
Insc. Estadual no. 15207665-4

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16650, AINno 052018510000019-6, contribuinte E. S. REBELO, Insc. Estadual no.15425617-0

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17388, AINF no 032018510014193-0, contribuinte AMAZONAS MILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP, 
Insc. Estadual no. 15250862-7, advogado: REGIANA DE CARVALHO SILVA, OAB/PA-25533,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 14722, AINF no 042015510002939-3, contribuinte SUPERMERCADO TRADICAO JUNIOR LTDA, Insc. Estadual no. 15235612-6

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16468, AINF no 042016510010663-8, contribuinte COMPACTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 
Insc. Estadual no. 15229179-2

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16230, AINF no 182016510000596-0, contribuinte SKY BRASIL SERVICOS LTDA, Insc. Estadual no. 15287470-4, 
advogado: JOSÉ FLÁVIO DIAS PACHECO, OAB/SP-256970,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16206, AINF no 012016510005814-4, contribuinte PARA INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, 
Insc. Estadual no. 15140228-0

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16354, AINF no 072015510000170-8, contribuinte A LIMA DE FREITAS COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - EPP, 
Insc. Estadual no. 15232694-4

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16356, AINF no 072015510000171-6, contribuinte A LIMA DE FREITAS COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - EPP, 
Insc. Estadual no. 15232694-4

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16346, AINF no 032013510000011-7, contribuinte FERMAR- INDUSTRIA DE FERRO LIGAS MARABA LTDA, 
Insc. Estadual no. 15240680-8

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15850, AINF no 042016510000132-1, contribuinte SUPERMERCADO OIAPOQUE LTDA, Insc. Estadual no. 15302904-8

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 15852, AINF no 012016510013607-2, contribuinte AMAZON CATFISH LTDA, Insc. Estadual no. 15215346-2, 
advogado: ELIAS WILLIAM PEREIRA SE SOUSA, OAB/PA-14885,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16474, AINF no 042016510010483-0, contribuinte MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HIGIENE E LIMPEZA EIRELI, Insc. Estadual no.15270509-0

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17304, AINF no 102017510000065-7, contribuinte ALTAMIRA MAGAZINE LTDA - EPP, Insc. Estadual no. 15242764-3, 
advogado: TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS,OAB/PA-19444,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16810, AINF no 042016510003995-7, contribuinte J JOVENCIO ALUGUEL DE MAQUINAS EIRELI, Insc. Estadual no. 15216651-3, advogado: SEMIR FELIX ALBERTONI, OAB/PA-4227,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17044, AINF no 042016510000019-8, contribuinte IVAN & CLIRIA SILVA LTDA - EPP, Insc. Estadual no. 15382218-0

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17042, AINF no 042016510000018-0, contribuinte IVAN & CLIRIA SILVA LTDA - EPP, Insc. Estadual no. 15382218-0

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17240, AINF no 032016510003813-2, contribuinte SIDERURGICA IBERICA LTDA, Insc. Estadual no. 15402454-6, 
advogado: MIGUEL FERNANDO VEIGA GUALBERTO, OAB/PA-21550,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17078, AINF no 022017510000306-5, contribuinte COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARA - COAGRO, Insc. Estadual no.15289548-5

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17056, AINF no 172015510000112-3, contribuinte PETRÓLEO SABBÁ SA, Insc. Estadual no. 15065208-9, 
advogado: ALEXANDRE ALY PARAGUASSÚ CHARONE, OAB/PA-11918,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17504, AINF no 072017510000038-2, contribuinte CONSTRUMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, Insc. Estadual no. 15261748-5

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17096, AINF no 092018510000187-1, contribuinte MERCADINHO PROVIDENCIA LTDA ME, Insc. Estadual no. 15182383-9

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17576, AINF no 182016510000653-3, contribuinte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., 
Insc. Estadual no. 15145070-6, advogado: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL, OAB/PA-920,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17640, AINF no 182016510000650-9, contribuinte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., 
Insc. Estadual no. 15144554-0, advogado: FRANCISCO LUIZ RIBEIRO JÚNIOR, OAB/PA-27094,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 17080, AINF no 022017510000307-3, contribuinte COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARA - COAGRO, Insc. Estadual no. 15289549-3

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.o 16888, AINF no 042016510003579-0, contribuinte SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLANAGEM EIRELI, 
Insc. Estadual no. 15510529-9, advogado: LUCAS ARRAIS CORRÊA, OAB/MT-19128,

Em 27/02/2020, às 09:00h, RECURSO DE OFÍCIO n.o 16852, AINF/PROC. no 072015510002883-5/272019730000016-1, contribuinte MÁRCIO GLEYCK AGUSTAVO, CPF no. 831.437.696-53,

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO N. 7047 – 1a CPJ. RECURSO N. 17397 – VOLUNTÁRIO
(PROCESSO/AINF 372018510000516-9)

ACÓRDÃO N. 7046 – 1a CPJ. RECURSO N. 17393 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 372018510000514-2)

ACÓRDÃO N. 7045 – 1a CPJ. RECURSO N. 17391 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 372018510000513-4)

ACÓRDÃO N. 7044 – 1a CPJ. RECURSO N. 17389 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 372018510000512-6)

CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. 
EMENTA: ICMS- Antecipado na Entrada. 
1. Deixar de recolher ICMS, no prazo regulamentar, relativamente a operação com mercadoria sujeita à antecipação na entrada em território paraense, constitui infração tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legalmente previstas, independentemente do imposto devido. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 29/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7043 – 1a CPJ. RECURSO N. 17497 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 012015510001529-4). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. 
EMENTA: ITCD. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. 
1. Comprovada a inocorrência da infringência tributária, há que se decidir pela improcedência de seu lançamento. 2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 29/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7042 – 1a CPJ. RECURSO N. 15499 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 012014510000182-2). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. 
EMENTA: ICMS – NULIDADE. 
2. É nulo o AINF lavrado em desacordo com o objetivo específico constante da O. S. 
3. Recurso conhecido e, em preliminar decretada sua nulidade. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 29/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7041 – 1a CPJ. RECURSO N. 17731 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 172019510000164-5). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 
1. A falta de recolhimento do imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária sujeita o
contribuinte substituto às penalidades da lei, sem prejuízo do imposto devido. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7040 – 1a CPJ. RECURSO N. 17729 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 172019510000164-5). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido por se tratar de decisão que não contraria à Fazenda Pública, uma vez que a redução do crédito tributário decorre da Lei. 
2. Recurso Não Conhecido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7039 – 1a CPJ. RECURSO N. 17727 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 172019510000163-7). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
1. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido, por se tratar de decisão que não contraria à Fazenda Pública, uma vez que a redução do crédito tributário decorre da Lei. 
2. Recurso não conhecido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7038 – 1a CPJ. RECURSO N. 17725 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 172019510000163-7). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
1. Não cabe Recurso de Ofício nos casos de redução de penalidade por retroatividade benéfica, por não se tratar de decisão contrária à Fazenda Pública. 
2. Recurso não conhecido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7037 – 1a CPJ. RECURSO N. 17065 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 042016510010213-6). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 
1. A aquisição de mercadorias discriminadas no Apêndice I do Decreto n. 4.676/01, em operação interestadual, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuado pelo próprio adquirente. 
2. Deixar de recolher o ICMS relativamente à mercadoria sujeita à antecipação na entrada em território paraense, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do imposto devido. 
3. Recurso conhecido e improvido para manter a decisão recorrida.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7036 – 1a CPJ. RECURSO N. 17637 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 182018510000004-1). 
CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA. 
EMENTA: ICMS – IMPROCEDÊNCIA DO AINF.
1. Deve ser mantida a decisão singular de improcedência do AINF quando a diligência comprova que se trata de remessa para empresas localizadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana que são beneficiadas pela isenção do ICMS, e foi emitida nota fiscal complementar antes da ação fiscal. 2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7035 – 1a CPJ. RECURSO N. 17427 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 322017510000460-4)

ACÓRDÃO N. 7034 – 1a CPJ. RECURSO N. 17425 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 262016510000108-1)

ACÓRDÃO N. 7032 – 1a CPJ. RECURSO N. 17279 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 262018510000716-5)

ACÓRDÃO N. 7031 – 1a CPJ. RECURSO N. 17275 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 812016510000887-4)

ACÓRDÃO N. 7030 – 1a CPJ. RECURSO N. 17273 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 262016510000064-6)

ACÓRDÃO N. 7029 – 1a CPJ. RECURSO N. 17267 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 322016510001111-5)

ACÓRDÃO N. 7027 – 1a CPJ. RECURSO N. 16741 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 322016510002170-6)

CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. 
EMENTA: ICMS - Auto de Infração. 
1. Não há que se falar em nulidade do AINF pela simples complementação dos dispositivos que fundamentam a infringência. 
2. A aplicação do art. 26, III da Lei n. 6.182/98 não é opcional ao julgador de primeira instância, mas obrigatória no que diz respeito a não ser possível decidir sobre a constitucionalidade ou não da lei ou sua validade. 
3. Na atividade de julgamento, é prescindível a deliberação sobre matérias que não influem diretamente na solução do litígio. O julgador singular tem limitada sua atuação ao exame e deliberação dos pontos essenciais ao deslinde da matéria posta em discussão, sendo prescindível tratar de questões legalmente vedadas ou que não influem na solução do litígio. 
4. O enquadramento como ativo não regular impõe prazo especial para recolhimento do ICMS na entrada em território do Estado, sendo regular sua fixação quando determinada na forma da legislação tributária estadual. 
5. Deixar de recolher o ICMS diferencial de alíquota em operação interestadual com destino ao uso/consumo do estabelecimento constitui infração sujeita à penalidade, sem prejuízo do imposto devido. 
6. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 27/01/2020.

ACÓRDÃO N.7026- 1a. CPJ. RECURSO N. 16207 - VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF N.: 192017510010353-0). 
CONSELHEIRO RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. 
EMENTA: IPVA. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.
1. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo fixado pela legislação, constitui infração tributária e sujeita o contribuinte à imposição de multa e juros, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7025- 1a. CPJ. RECURSO N. 15457 - VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF N.: 012016510008047-6). 
CONSELHEIRO RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. 
EMENTA: IPVA. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.
1. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo fixado pela legislação, constitui infração tributária e sujeita o contribuinte à imposição de multa e juros, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7024- 1a. CPJ. RECURSO N. 14761 - VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF N.: 012016510008820-5). 
CONSELHEIRO RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. 
EMENTA: IPVA. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. 
1. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda declarar de ofício ou a requerimento do interessado a prescrição administrativa do crédito tributário, até o envio da Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da apuração da responsabilidade. 
2. Foge à competência do TARF o conhecimento de matéria relacionada a crédito tributário exigível (prescrição). 
3. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo fixado pela legislação, constitui infração tributária e sujeita o contribuinte à imposição de multa e juros, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido. 4. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7023- 1a. CPJ. RECURSO N. 14555 - VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF N.: 042016510005186-8). 
CONSELHEIRO RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. 
EMENTA: IPVA. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. 
1. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo fixado pela legislação, constitui infração tributária e sujeita o infrator à imposição de multa e juros, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7022 – 1a CPJ. RECURSO N. 14439 – VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF 172014510000147-9). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. EMENTA: 
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
1. Deixar de reter e recolher em parte, o ICMS, na qualidade de substituto tributá- rio, nas operações com produto sujeito ao regime jurídico de substituição tributária, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legalmente previstas, independentemente do imposto devido. 
2. Não confi gura confi sco a multa aplicada em ação fiscal referente a fato contrário à lei quando atende ao limite legal. 
3. Quanto à multa, deve ser aplicada a lei mais benéfi ca ao contribuinte, promulgada após o lançamento fiscal, “in casu” Lei Estadual no 8.877 de 27/06/2019. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N. 7021 – 1a CPJ. RECURSO N. 14437 – DE OFÍCIO 
(PROCESSO/AINF 172014510000147-9). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. 
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
1. Devem ser excluídos do crédito tributário as notas fiscais objeto de autuação em outro AINF, para evitar o “bis in idem”. 
2. Recurso conhecido e improvido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.

ACÓRDÃO N.7020- 1a. CPJ. RECURSO N. 13131 - VOLUNTÁRIO 
(PROCESSO/AINF N.: 012016510004806-8). 
CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOAO SCHUBER. 
EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO 
1. Comprovada a inocorrência da infringência tributária, há que se decidir pela improcedência de seu lançamento. 
2. Recurso conhecido e provido. 
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/01/2020. 
DATA DO ACÓRDÃO: 22/01/2020.