DECRETO Nº 639, DE 26 DE MARÇO DE 2020
• Publicado no DOE(Pa) de 26.03.2020.Edição Extra
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 a ocorrência do estado de calamidade pública;
Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia e proteger a saúde e a vida da população paraense,
D E C R E T A :
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I .......................................................................
Art. 113. ........................................................
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.........
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...............................
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.............................
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...............................
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51.
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3401.11.90
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Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
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52.
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3401.20.10
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Sabões de toucador sob outras formas
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53.
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2828.90.11
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Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes
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50.
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2828.90.19
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||
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3206.41.00
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3402.20.00
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3808.94.19
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...............................................................”
“ANEXO III .......................................................................
Art. 6º ...............................................................
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.........
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...............................
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.............................
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...............................
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51.
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3401.11.90
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Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
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52.
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3401.20.10
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Sabões de toucador sob outras formas
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53.
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2828.90.11
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Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes
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50.
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2828.90.19
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3206.41.00
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3402.20.00
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3808.94.19
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...............................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
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