Portaria nº 507 de 24 de Agosto de 2022.
Altera dispositivos da Portaria no 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que
lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 43
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676,
de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o A tabela “AGROPECUÁRIA”, nos itens a seguir indicados, do Anexo
Único da Portaria no 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“I AGRÍCOLAS
.... ........................ ......... ......... .........
I-3 AÇAÍ Lata FRUTO 45,47 45,47
I-3.1 AÇAÍ POPULAR Kg POLPA 4,21 4,21
I-3.2 AÇAÍ MÉDIO Kg POLPA 7,46 7,46
I-3.3 AÇAÍ ESPECIAL Kg POLPA 9,37 9,37
I-3.4 AÇAÍ Kg FRUTO 3,75 3,75
.... ........................ ......... ......... .......”
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
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