Revista Pará Fiscal

 LEGISLAÇÃO.

Altera a PORTARIA No 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o  Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Publicado no DOE N.35.454 de 29/06/23 

PORTARIA No 531/2023-SEFA.GS, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera a PORTARIA No 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atri-

buições que lhe confere o inciso II do art. 6o do Decreto no 1.604, de 18

de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar no 87,

de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei no 5.530, de 13

de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final

usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Impos-

to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-

ções de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu-

nicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1o Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA No

276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado

ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... ..........

AMBEV S.A.

BRAHMA

DUPLO MALTE

ESCURA

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 350 7891991303880 3,09 01/07/2023

AMBEV S.A.

BRAHMA

DUPLO MALTE

TOSTADA

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 350 7891991305518 3,09 01/07/2023

AMBEV S.A.

BRAHMA

DUPLO MALTE

TRIGO

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 350 7891991305150 3,09 01/07/2023

AMBEV S.A.

COLORADO

SESSION 

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 350 7898605254309 5,47 01/07/2023

AMBEV S.A.

CORONA

SUNBREW S M

ÁLCOOL

GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL 330 7891991304184 5,79 01/07/2023

AMBEV S.A. 

QUILMES 

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 350 7891991305549 2,99 01/07/2023

AMBEV S.A. 

QUILMES 

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 269 7891991305563 2,53 01/07/2023

AMBEV S.A. 

STELLA PURE

GOLD GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL 330 7891991304870 5,09 01/07/2023

AMBEV S.A. 

WALS LAGOINHA 

LATA ALUMÍNIO DESCARTÁVEL 473 7898605255474 5,49 01/07/2023

.......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... .......... ..........”

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos a partir de 1o de julho de 2023.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício